materia nº 26/2023

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento Nº 26/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O- vereador que este subscreve, requer, nos
termos do Art. 164, III do: Regimento Interno,
solicito qué a “Secretaria Municipal de Saúde,
através de sua Secretária, | agende Audiência
pública - nesta casa, para apresentação aos
vereadores da Prestação “de Contas da Saúde,
referente ao 3º quadrimestre 2022...
Sala das sessões da Câmara, em 06 de março de
2023.
Rafael Cân Aquino
Vereador
: Justificação: A ação é' obrigatória e está
regulamentada no capítulo IV da Lei Complementar
nº: 141/2012, que tem por objetivo estipular os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados e municípios em ações “e serviços
E
públicos de saúde. O prazo para apresentação é até
JSLATIVO
Rai %,
AS
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
dos meses de maio (1º Quadrimestre),
(e) 1
setembro (2º Quadrimestre) -.e fevereiro (Ses
Quadrimestre.
O Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior (Prestação . de Contas da Saúde) é o
instrumento de monitoramento e acompanhamento “da
execução da Programação Anual da Saúde (PAS) e
deve ser, elaborado e apresentado pelo Gestor do
SUS em audiência pública na Câmara Municipal.
Orgânica Meco XI da é
pla Re)
pa dra
Mei a Executiva
ara Municipal de Bicas