materia nº 27/2023

EStATIvo,,
APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa x
Requerimento nº 23/2023
REQUERIMENTO Nº27/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
A vereadora que; este subscreve requer a V.
Exa., nos termos do Art. 163, VII, do Regimento
Interno, que seja informado o motivo de tamanha
relutância em colocar em prática a: Lei nº
2023/2021, que “Estabelece a concessão gratuita de
absorventes e. tampões higiênicos aos que os
requererem”
Sala das sessões da Câmara, em 13 de março de
2023.
Melissa Terr gre Mattos
V adora
Justificação: A dignidade menstrual é um tema
extremamente importante, pois afeta diretamente a
saúde e o bem-estar de milhões de mulheres em todo
o mundo. A falta de acesso a produtos menstruais
adequados, informações sobre higiene menstrual e
saneamento básico adequado pode levar a
siaTivo, *
se A
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 23/2023
consequências graves, como infecções e outras
doenças.
Além disso, a vergonha e o estigma em torno da
menstruação também podem levar a exclusão social,
“afetando a autoestima e a confiança das Pessoas
que menstruam. - Portanto, é essencial promover
ações e políticas que garantam o acesso equitativo
a produtos de higiene menstrual e que busquem
desmitificar e desestigmatizar a menstruação.
Em nosso município, desde 2021 existe Les para
promover, este acesso. Contudo, mesmo - tendo
orçamento e todos os meios necessários, a chefia
do poder executivo se recusa a fazê-lo, pelo que
parece mero capricho.
Assim, conto com os “demais vereadores - na
aprovação deste requerimento que serve como
cobrança do cumprimento da lei.
Coniorme art. 113, XXI! da Le
Grgânica Municipal O prazo parz
reposta é até «1/3 AM9)
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas