materia nº 29/2023

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento Nº 29/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
(0) vereador que este subscreve requer, nos
termos 'do Art. 164, III do Regimento Interno,
solicito da Secrêtaria de Educação, que realize
Audiência Pública para Monitoramento e Avaliação
das Metas do Plano Municipal de Educacão:
Sala das sessões da Câmara, em 13 de março de
2023:
Rafael Cândidk ino.
Vereador
Justificação: Faço esta solicitação para
análise e acompanhamento do cumprimento das metas
do Plano Municipal de Educação, como Aumento do
financiamento, Ampliação do atendimento de
crianças de zero a 3 anos,
Redução do número de alunos por sala,
aperfeiçoamento da gestão democrática da Educação
ASLATIVO
º (7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa E
orização do profissional do magistério
e
público, dentre outros.
Na oportunidade, - gostaríamos também do
posicionamento da Secretaria de Educação das
adequações que |. estão sendo providenciadas a
respeito da alteração da LDB no seu artigo 4.
ANTES 4º-a. É assegurado atendimento
educáciônal, durante o período de internação, ao
aluno da educação básica internado para tratamento
de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por
tembo prolongado, conforme dispuser o Poder
Público em regulamento, na esfera de sua
competência federativa.
.
Conforme art. 113, XXI da Le!
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 4! n3 19099
Secretária Executiva
amara Municipal de Bicas