br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa“ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4234

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção. — —
2023-05-25 Encaminhado — —
2023-05-22 Redação final aprovada — —
2023-05-15 Proposição aprovada em 2ª votação. — —
2023-05-15 3ª Discussão do Projeto — —
2023-05-08 Proposição aprovada em 1ª votação. — —
2023-05-08 2ª Discussão do projeto — —
2023-05-02 1ª Discussão do projeto — —
2023-04-25 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-18 Relatoria distribuída — —
2023-04-18 Encaminhado — —
2023-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-11 Relatoria distribuída U —
2023-03-31 Encaminhado — —
2023-03-30 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — —
2023-03-16 Encaminhado — —
2023-03-16 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →