| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES - CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO COM O LEOPOLDINA ATLÉTICO CLUBE |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 j Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 54/2015 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação : regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, envie a esta Casa Legislativa cópia da prestação de contas do Termo de Convênio em anexo, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bicas e o Leopoldina Atlético Clube no exercício de 2006, bem como a cópia do cheque micro filmado. ; , JUSTIFICATIVA Tendo recebido cópia do Empenho ordinário nº 2332 do exercício de 2006, causou-me estranheza o fato do então Secretário de Obras do Município de Bicas, Sr. Luiz Fernando Passos de Souza, ter assinado em nome do Leopoldina Atlético Clube Termo de Convênio com o Município no valor de R$ 1.500,00, objeto do empenho. Mais estranho ainda foi perceber que, apesar de ter sido empenhado nas dotações da Secretaria Municipal de Educação, quem liquida o empenho é o próprio Luiz Fernando, além de dar recebimento ao cheque. Tudo isso com a anuência do ex-prefeito Honório de Oliveira, ordenador das despesas que assina tanto o empenho quanto o Termo de Convênio. Sendo assim, solicito informações quanto à prestação de contas do referido convênio, a fim de constatar se pelo menos o recurso fora aplicado como deveria. - Esperando contar com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 19 de outubro de 2015. Aloysio B sa Borges Vereador Proponente Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 bopartamento 7 hesporte e Lazer : Hodatidade ms BiZ Resgorto Comunitario Elemento : rt ; 3816 - LEMPOLDIRA ATLETICO CLNBE AVENIRA DO CONTORHO nas - : á NPENHA REP. A MTILIZACAO DO CAMPO FARA E ond à SINO fam TR RANoE RENT DE 106 hs = iavurecsdo sf de Frofeitura Municipal de Bicas, & impo Pagamento, doque lhe dou qu PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento TERMO DE CONVÊNIO Nº QUE ENTRE SI CELEBRAM O | MUNICÍPIO DE BICAS, POR INTERMÉDIO DE SEU PREFEITO E O LEOPOLDINA ATLÉTICO CLUBE. O Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, inscritô no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001-84, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Honório de Oliveira, com domicílio à Rua Governador Valadares s/nº, portador da Carteira de Identidade:nº M-337/934, inscrito no CPF sob o nº 120. 178.846-34, no uso das atribuições -que lhe são conferidas, doravante denominado CONCEDENTE » €0 Leopoldina Atlético Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 17.722729/0001-74 com sede na Av. do Contorno nº CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a utilização do campo para campeonato estudantil dos alunos integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino com” transferência de recursos financeiros à CONVENENTE para manutenção dos equipamentos necessários a execução do presente contrato. : CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Para a consecução do objeto na Cláusula Primeira, competirá: I- à CONCEDENTE: a) Garantir os recursos financeiros para a execução deste Convênio, observando a disponibilidade financeira; b):acompanhar a execução deste convênio; C) analisar e aprovar a Prestação de Contas dos recursos transferidos por força deste convênio. E d) organizar a programação e horário dos:jogos do campeonato estudantil, bem como a escalação dos times e jogadores. - ; II —à CONVENENTE/EXECUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento a) executar as ações necessárias à consecução de objeto deste Convênio; : b) apresentar à CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatório das atividades desenvolvidas; o : ! c) manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Convênio; d) registrar em sua contabilidade analítica os atos e. fatos administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste convênio; e) responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários que incidem ou venham a incidir sobre o objeto deste Convênio; f) prestar contas à CONCEDENTE de todos Os recursos que lhé forem transferidos, devolvendo aqueles não utilizados.” E SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Os documentos de que trata a letra do item IH desta Cláusula deverão. ser emitidos em nome da CONCEDENTE/EXECUTORA - Sa E CLÁUSULA TERCEIRA- A Prestação de Contas a que-se refere à letra-“P” do item HI desta Cláusula, deverá ser apresentada em 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Convênio devendo, ainda, ser instruída com os seguintes documentos: SR) c a) Ofício de encaminhamento à Prefeitura Municipal; b). Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando Os recursos recebidos.e o saldo; c) Relação de bens adquiridos com os'Tecursos: d) Relação de pagamentos efetuados; e) Comprovante de despesas; CLÁUSULA QUARTA -= DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS - A CONCEDENTE fará o repasse a CONVENENTE/EXECUTORA, dos recursos financeiros o valor total de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), através da PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento | Dotação Orçamentária — 2.05.02.27.812.006.2.0044.3.3.90.39, na data da assinatura do presente convênio. 5 : Re : CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO A CONCEDENTE exercerá a função gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da Execução/Prestação de Contas deste Convênio. Jr SUBCLÁUSULA ÚNICA — A CONVENENTE/EXECUTORA. franqueará livre acesso de servidores do “sistema de controle interno ou “autoridade - delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este-Convênio, quando em missão de fiscalização. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESTRIÇÕES Havendo contratação entre a CONVENENTE/EXECUTORA e Terceiros, visando a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, tal contratação não induzirá em solidariedade Jurídica à CONCEDENTE, bem como não existirá vínculo funcional ou 'empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados. a CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência da data da sua assinatura até 08 de Julho de 2006: : a z CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO 1 “A CONVENENTE/EXECUTORA se compromete a restituir os valores que lhes forem transferidos pela CONCEDENTE, atúalizados monetariamente, desde a data do recebimento, quando: a). não for executado o objeto deste Convênio; b) não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva Prestação de Contas: e - ! : cy os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste Convênio. ' nes É CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento: SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Na hipótese de inadimplência por parte-da CONVENENTE/EXECUTORA, fica facultado à CONCEDENTE q bloqueio dos recursos iransferidos, sem- prejuízo de ouiras sanções de natureza cível, administrativa ou penal, nos limites da Lei. : ; n CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES : ; equipamentos adquiridos ou produzidos com recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de propriedade da CONVENENTE/EXECUTORA. E Os bens materiais e CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Bicas, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Convênio e para definir responsabilidade “e punições em caso de inadimplência das partes. . ; a ; E, para constar, firmou-se este instrumento. em 02 (duas) vias de igual teor e forma e depois de lido é achado conforme Delas partes, na presença das testemunhas abaixo, vai por elas assinado. : : : ; Bicas, 08 de Maio de 2006. Dum e E Honorio de Ólivaira PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: cornea =. c 5 da Ê cp RG Nº REN ED LS CRIA + DOS ALUNOS INTEGRANTES DR SEDE VENENTE ERRA MENUTENÇÃO LOS VALOR QUE SE EMPENHA REF. A UT ILIZAI DO CAMPO FARA FAMPEONATO ESTUDANT FUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COM TRANSFERENCIA HE RECURSOS FINANEEI EÇUNIFAMENTOS NECESSARIOS A EXDONAO DO PRESENTE CONTRATO 3 A -R$1.500,00e HUM MIL E QUINHEN í TOS REAIS aCscac.. 0:40 Cs 04 DC Co Co 00 CoD Co Uailig De CC. E CA CCCI Co Cs Ce Ceres CsCeCe Ca Cs - LEDPOLOINAATLETICO CLUBE E ; - SÉRIE: - — Nº 3 AS | - COPIA DE CHEQUE É E 00202 Jo o 05912-3 BANCO ITAÚ PENTIDO A FAVOR DE DEDPOLOINA ATLETICO CLUBE PARA é EMITENTE DATA | VISTO IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA. - RUA GENERAL ARGOLO, 5 SÃO CRISTÓVÃO - TEL.: (021)580-8289 - RIO - RJ - CNPJ 33.431.859/0001-04 - IND. BRAS.