br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 169/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES - CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO COM O LEOPOLDINA ATLÉTICO CLUBE
native_id424

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 9

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
j Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 54/2015
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação :
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente,
envie a esta Casa Legislativa cópia da prestação de contas do Termo de
Convênio em anexo, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bicas e o
Leopoldina Atlético Clube no exercício de 2006, bem como a cópia do cheque
micro filmado. ; ,
JUSTIFICATIVA
Tendo recebido cópia do Empenho ordinário nº 2332 do exercício
de 2006, causou-me estranheza o fato do então Secretário de Obras do
Município de Bicas, Sr. Luiz Fernando Passos de Souza, ter assinado em
nome do Leopoldina Atlético Clube Termo de Convênio com o Município no
valor de R$ 1.500,00, objeto do empenho.
Mais estranho ainda foi perceber que, apesar de ter sido
empenhado nas dotações da Secretaria Municipal de Educação, quem liquida
o empenho é o próprio Luiz Fernando, além de dar recebimento ao cheque.
Tudo isso com a anuência do ex-prefeito Honório de Oliveira, ordenador das
despesas que assina tanto o empenho quanto o Termo de Convênio.
Sendo assim, solicito informações quanto à prestação de contas
do referido convênio, a fim de constatar se pelo menos o recurso fora aplicado
como deveria. -
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 19 de outubro de 2015.
Aloysio B sa Borges
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
bopartamento
7 hesporte e Lazer : Hodatidade
ms BiZ Resgorto Comunitario Elemento :
rt
; 3816 - LEMPOLDIRA ATLETICO CLNBE
AVENIRA DO CONTORHO nas - : á
NPENHA REP. A MTILIZACAO DO CAMPO FARA E ond
à SINO fam TR RANoE RENT DE
106 hs
= iavurecsdo
sf de Frofeitura Municipal de Bicas, & impo
Pagamento, doque lhe dou qu
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
TERMO DE CONVÊNIO Nº QUE ENTRE SI CELEBRAM O |
MUNICÍPIO DE BICAS, POR INTERMÉDIO DE SEU
PREFEITO E O LEOPOLDINA ATLÉTICO CLUBE.
O Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, inscritô no CNPJ
sob o nº 17.722.935/0001-84, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Honório de
Oliveira, com domicílio à Rua Governador Valadares s/nº, portador da Carteira de
Identidade:nº M-337/934, inscrito no CPF sob o nº 120. 178.846-34, no uso das atribuições
-que lhe são conferidas, doravante denominado CONCEDENTE » €0 Leopoldina Atlético
Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 17.722729/0001-74 com sede na Av. do Contorno nº
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a utilização do campo para
campeonato estudantil dos alunos integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino com”
transferência de recursos financeiros à CONVENENTE para manutenção dos
equipamentos necessários a execução do presente contrato. :
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto na Cláusula Primeira, competirá:
I- à CONCEDENTE:
a) Garantir os recursos financeiros para a execução deste Convênio,
observando a disponibilidade financeira;
b):acompanhar a execução deste convênio;
C) analisar e aprovar a Prestação de Contas dos recursos transferidos
por força deste convênio. E
d) organizar a programação e horário dos:jogos do campeonato
estudantil, bem como a escalação dos times e jogadores. - ;
II —à CONVENENTE/EXECUTORA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
a) executar as ações necessárias à consecução de objeto deste
Convênio; :
b) apresentar à CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatório das
atividades desenvolvidas; o : !
c) manter arquivo individualizado de toda documentação
comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Convênio;
d) registrar em sua contabilidade analítica os atos e. fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste convênio;
e) responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais,
trabalhistas e previdenciários que incidem ou venham a incidir sobre o objeto deste
Convênio;
f) prestar contas à CONCEDENTE de todos Os recursos que lhé
forem transferidos, devolvendo aqueles não utilizados.”
E SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Os documentos de que trata a letra
do item IH desta Cláusula deverão. ser emitidos em nome da
CONCEDENTE/EXECUTORA - Sa E
CLÁUSULA TERCEIRA- A Prestação de Contas a que-se refere
à letra-“P” do item HI desta Cláusula, deverá ser apresentada em 30 (trinta) dias após o
término da vigência deste Convênio devendo, ainda, ser instruída com os seguintes
documentos:
SR)
c
a) Ofício de encaminhamento à Prefeitura Municipal;
b). Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando
Os recursos recebidos.e o saldo;
c) Relação de bens adquiridos com os'Tecursos:
d) Relação de pagamentos efetuados;
e) Comprovante de despesas;
CLÁUSULA QUARTA -= DO ORÇAMENTO E DOS
RECURSOS FINANCEIROS
- A CONCEDENTE fará o repasse a CONVENENTE/EXECUTORA,
dos recursos financeiros o valor total de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), através da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento |
Dotação Orçamentária — 2.05.02.27.812.006.2.0044.3.3.90.39, na data da assinatura do
presente convênio. 5 : Re :
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONCEDENTE exercerá a função gerencial fiscalizadora durante
o período regulamentar da Execução/Prestação de Contas deste Convênio.
Jr SUBCLÁUSULA ÚNICA — A CONVENENTE/EXECUTORA.
franqueará livre acesso de servidores do “sistema de controle interno ou “autoridade
- delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos praticados, relacionados direta ou
indiretamente a este-Convênio, quando em missão de fiscalização.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESTRIÇÕES
Havendo contratação entre a CONVENENTE/EXECUTORA e
Terceiros, visando a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, tal
contratação não induzirá em solidariedade Jurídica à CONCEDENTE, bem como não
existirá vínculo funcional ou 'empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações
trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados. a
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência da data da sua assinatura até 08
de Julho de 2006: : a
z
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO
1
“A CONVENENTE/EXECUTORA se compromete a restituir os
valores que lhes forem transferidos pela CONCEDENTE, atúalizados monetariamente,
desde a data do recebimento, quando:
a). não for executado o objeto deste Convênio;
b) não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva Prestação
de Contas: e - ! :
cy os recursos forem utilizados em finalidade diversa do
estabelecido neste Convênio. ' nes É
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E
RESCISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento:
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Na hipótese de inadimplência por
parte-da CONVENENTE/EXECUTORA, fica facultado à CONCEDENTE q bloqueio dos
recursos iransferidos, sem- prejuízo de ouiras sanções de natureza cível, administrativa ou
penal, nos limites da Lei. : ; n
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
: ; equipamentos adquiridos ou produzidos com
recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção,
serão de propriedade da CONVENENTE/EXECUTORA. E
Os bens materiais e
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Bicas, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Convênio e para definir responsabilidade
“e punições em caso de inadimplência das partes. . ; a
; E, para constar, firmou-se este instrumento. em 02 (duas) vias de
igual teor e forma e depois de lido é achado conforme Delas partes, na presença das
testemunhas abaixo, vai por elas assinado. : : : ;
Bicas, 08 de Maio de 2006.
Dum e E
Honorio de Ólivaira
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
cornea =. c 5 da Ê
cp
RG Nº REN
ED LS CRIA
+ DOS ALUNOS INTEGRANTES DR SEDE
VENENTE ERRA MENUTENÇÃO LOS
VALOR QUE SE EMPENHA REF. A UT ILIZAI DO CAMPO FARA FAMPEONATO ESTUDANT
FUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COM TRANSFERENCIA HE RECURSOS FINANEEI
EÇUNIFAMENTOS NECESSARIOS A EXDONAO DO PRESENTE CONTRATO 3
A
-R$1.500,00e
HUM MIL E QUINHEN
í
TOS REAIS aCscac.. 0:40 Cs 04 DC Co Co
00 CoD Co Uailig De CC. E CA CCCI Co Cs Ce Ceres CsCeCe Ca Cs
- LEDPOLOINAATLETICO CLUBE
E ; - SÉRIE: - — Nº 3 AS
| - COPIA DE CHEQUE É E 00202 Jo o 05912-3
BANCO
ITAÚ
PENTIDO A FAVOR DE
DEDPOLOINA ATLETICO CLUBE
PARA
é
EMITENTE DATA | VISTO
IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA. - RUA GENERAL ARGOLO, 5 SÃO CRISTÓVÃO - TEL.: (021)580-8289 - RIO - RJ - CNPJ 33.431.859/0001-04 - IND. BRAS.

open original →