materia nº 27/2023

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Pa OM
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 27/2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador . que: este subscreve. “indica, nos
termos: do- Artã. 154 Sd al do Regimento Interno,
que seja promovida consulta pública via internet
para indicação de prioridades. das ações que devam
ser realizadas pela ' gestão municipal, auxiliando
assim na elaboração das peças orçamentárias,
iniciando pela LDO.
Sala das sessões da Câmara, em 20 de março de
2023.
Rafael Cân Aquino
Vereado
Justificação: A administração publica
municipal deve ouvira a população para elaboração
do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o
exercício de 2024.
ASLATIVO
Z! Ya,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Caso esta medida for adotada,
Qualquer “cidadão poderia participar escolhendo os
serviços e produtos públicos a serem entregues,
pelo Governo municipal no próximo ano.
“A consulta seria realizada de forma virtual,
possibilitando a participação popular e a
contribuição para uma gestão transparente: e
eficiente das finanças públicas. O questionário
ficaria disponível .na página inicial do site da
Prefeitura, Municipal de Bicas, por um prazo
determinado.
O objetivo da consulta - pública é
potencializar o diálogo com a sociedade e deixar o
processo de elaboração das peças orçamentárias
mais transparente. Para dar sua contribuição, fo)
cidadão poderia acessar o questionário e escolher
as ações de melhorias que o Governo deve realizar
em áreas como educação, assistência social, saúde,
segurança pública, esporte, cultura, e turismo por
exemplo.
Na consulta pública, o cidadão pode
opinar sobre as áreas que deveriam receber mais
recursos no orçamento do próximo ano.
Além das consultas públicas, a
administração Municipal deveria promover
audiências sobre elaboração do orçamento. Essa é
ASLATIVO
x Hu,
Po,
Osa
ua
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa :
mais uma forma do Executivo debater com a
população o projeto de lei e colher as sugestões
sobre a aplicação dos recursos públicos. Com as
contribuições, os projetos de lei são elaborados e
encaminhados para apreciação da Câmara Municipai.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 3) /03 ID
il Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas