materia nº 30/2023

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 30/2023
REQUERIMENTO Nº30/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
“4
O. vereador que: este' subscreve “requer a .V.
Exa., nos termos do Art. 163, VII, do Regimento
Interno que:
1-Solicite [o encaminhamento de cópia
eletrônica dos processos de dispensa nº
20/2023 e 42/2022.
2-Solicite a inclusão no site da prefeitura
dos termos de referência de ambos . os
processos
Sala das sessões da Câmara, em 20 de março de
2023.
Aloysio Barbosa Borges.
Vereador
Justificação: Apresento este pedido pois,
conforme abordei na 6º reunião ordinária deste
ano, os contratos . disponíveis no portal da
transparência trazem uma discrepância de valores.
O mesmo serviço,. para a mesma metragem pela mesma
GSLATIVO
Sá %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 30/2023
empresa dobrou de valor de 2022 para 2023. Como os
contratos disponíveis no site remetem ao “termo de
referência - Anexo I” este documento é vital para
que possamos conhecer do contrato, já que faz
parte deste, e analisar estes processos. a
— Desta forma, peço a inclusão dos termos no
site, por questões de transparência e a cópia do
processo para exercício de regular fiscalização
prevista no Art. 7º de nosso regimento interno.
Conforme art. 113, XXII da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 9)/ 03/02
ú Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas