materia nº 42/2023

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 42/2023
Exmo. Sr.-Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve indica, nos
termos do Art. 154, Sl, I do Regimento Interno,
“que seja regularizado o fornecimento de material
escolar para as escolas, em especial à Escola
Municipal Gilson Lamha.
Sala das sessões da Câmara, em 17 de abril de
2023.
Melissa T grélli Mattos
eadora
'* Justificação: A regularização do fornecimento
de material RiGoiar para as escolas, em especial à
Escola Municipal Gilson Lamha, é essencial para
garantir a qualidade da educação oferecida às
exianças e jovens dessa região. A falta de
materiais básicos como papel e lápis prejudica o
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Secretaria Legislativa
aprendizado dos alunos e compromete a qualidade
das atividades pedagógicas.
A oferta de material escolar é um direito
garantido por lei e é responsabilidade do poder
público assegurar o cumprimento dessa obrigação. A
regularização do fornecimento de materiais
escolares é fundamental para promover a igualdade
de oportunidades na educação e garantir o acesso
universal e gratuito à educação pública de
qualidade.
Por isso, é importante que sejam tomadas
medidas urgentes para solucionar esse problema e
garantir a oferta de materiais escolares para
todas as escolas do município, em especial à
Escola Municipal Gilson Lamha.
Coniorme art. 113, XXII da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até Pr REL INES
y Ear Executiva
amara Municipal de Bicas