materia nº 47/2023

GISLATIVO ã
4,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa ;
INDICAÇÃO Nº 47/2023
x
A
/
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve indica, nos termos
do Art. 154, Sl, II do Regimento Interno; que a
Administração Munícipal, envie a esta Casa Projeto
de Lei para isenção do IPTU do presente ano, para
os | moradores que | tiverâm:. grandes prejuízos
ocasionados pela grande chuva ocorrida. na sexta
feiral4/04/20283.
Solicito ainda, que seja decretado estado de
emergência, para que as pessoas quê tiveram grade
prejuízo possam ter acesso ao saque calamidade do
PIS e FGTS na Caixa econômica federal, devendo
- apresentar a “documentação necessária a Caixa e
providenciando para " facilitação e rápido
pagamento.
Sala das sessões da Câmara, em 17 de abril de
2023.
Rafael Cân uino
Vereadór
ASP ATIVO,
s no
E
-Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Justificação: Na sexta feira dia 14/04/2023,
nossa cidade foi atingida au - uma forte
tempestade, com “guarde volume. de água em curto
espaço de tempo, fo) que ocasionou grandes
alagamentos, com inundação de várias casas e
/
inúmeras perdas para vários biquenses.
Destaco e parabenizo a rápida resposta. da
administração e da Secretaria de Obras, aliada a
vários | vôluntários e aro sempre valorosa,
contribuição dos Jovens dá Conexão do Bem, que
ajudam a fazer a diferença em nossa cidade.
Foram muitas perdas de muitas famílias, “per
isso - toda ajuda será necessária para a
“reconstrução gde; seus. “lares, Por isso, apresento
“esta proposição requerendo que -o IPTU do presente
ano seja isentado para estas famílias, bem como
“seja emitido decreto de emergência possibilitando
o saque: do FGTS e PIS para auxilio.
t
,
Não é justo que pessoas que passam por esse
tipo de situação sejam obrigadas a' arcar. com uma
taxa, que serve justamente para estabelecer um
LATI!
SS vo, mo,
Câmara Municipal de Bicas
“Secretaria Legislativa é ; ,
conjunto de condições básicas aos habitantes da
: ]
cidade.
(0) Saque Talamidade do-FGTS é uma modalidade
e em que o trabalhador tem direito a sacar o saldo
da conta do FGTS por necessidade pessoal, urgente
“e grave decorrente de desastre natural que tenha
atingido. a sua área de residência. O valor só é
liberado quando a situação de emergência ou o
estado de calamidade pública tenha sido decretado
por meio de- decreto do governo do Distrito
Pederai. Município ou Estado e publicado em prazo
não superior a-- 30 “dias do primeiro dia útil
seguinte ao da ocorrência do desastre natural, se
- este for. assim reconhecido, por meio de portaria
do' Ministro de, Estado da Integração Nacional.
Peço o apoio de todos os vereadores para que
assinem e aprovem a presente proposição; “
Coniorme art. 113, XXIL da Lei
- Orgânica Municipal, arã
reposta é até 98! rodo
Secretária Executiva
Amara Municipal de Bicas