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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO-DATA PREVISTA PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
native_id43

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- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Ê
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 31/2014
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
APROVADO
Em 9
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldo Magela Longo dos Santos,
junto ao órgão competente, qual a data prevista para o pagamento do Incentivo
Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, estipulado no valor
de R$ 28.392,00, conforme contas da Prefeitura Municipal.
“Justificativa:
Este pedido se faz necessário para conhecimento desta Vereadora.
Lembrando que:
A Lei Orgânica, em-seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuizo de outras atribuições:
"XXIII - prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis,
sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade
Lei Municipal nº 1.416/2009
“- Câmara Municipal de Bicas
| PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados
pleiteados; APROVADO
Atenciosamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 15 de dezembro de 2014.
Ea
Maria Elizabeth Gouvêa Silva
Vereadora Proponente
Municipal nº 1.416/2009

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