| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÃO-DATA PREVISTA PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
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? A Aa = n E - Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Ê ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 31/2014 PEDIDO DE INFORMAÇÃO APROVADO Em 9 Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Geraldo Magela Longo dos Santos, junto ao órgão competente, qual a data prevista para o pagamento do Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, estipulado no valor de R$ 28.392,00, conforme contas da Prefeitura Municipal. “Justificativa: Este pedido se faz necessário para conhecimento desta Vereadora. Lembrando que: A Lei Orgânica, em-seu art, 113, inciso XXIII, dispõe: Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuizo de outras atribuições: "XXIII - prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade Lei Municipal nº 1.416/2009 “- Câmara Municipal de Bicas | PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; APROVADO Atenciosamente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 15 de dezembro de 2014. Ea Maria Elizabeth Gouvêa Silva Vereadora Proponente Municipal nº 1.416/2009