| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÃO - CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO LOTEAMENTO JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA. |
| native_id | 432 |
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"+. Câmara Municipal de Bicas | PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 58/2015 APROv2DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exm?. Sra.-.Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas - O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação. regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, envie cópia de toda a documentação referente ao Loteamento Joaquim Florentino de Souza. Escritura inicial, escritura de compra pela Prefeitura Municipal, escritura de doação do terreno à Companhia de Habitação — COHAB e escritura dó espaço institucional obrigatório reservado ao Município. JUSTIFICATIVA Fui informado que a área institucional obrigatória, que deveria ser reservada para aparelhos públicos (parque, praça, quadra esportiva, jardim, posto de saúde, entre outros) teria sido indevidamente doada a cidadãos da Município pela Prefeitura Municipal, sem a anuência da Câmara Municipal. Devido a isso, solicito os documentos listados neste reguerimento, a fim de podermos analisar se esta informação tem fundamento. Esperando contar com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 26 de outubro de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº à AI6/2009 1