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materia nº 177/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO - CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO LOTEAMENTO JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA.
native_id432

Autoria

Documents (1)

texto original #

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"+. Câmara Municipal de Bicas
| PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 58/2015 APROv2DO
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exm?. Sra.-.Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
- O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação.
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente,
envie cópia de toda a documentação referente ao Loteamento Joaquim
Florentino de Souza. Escritura inicial, escritura de compra pela Prefeitura
Municipal, escritura de doação do terreno à Companhia de Habitação —
COHAB e escritura dó espaço institucional obrigatório reservado ao Município.
JUSTIFICATIVA
Fui informado que a área institucional obrigatória, que deveria ser
reservada para aparelhos públicos (parque, praça, quadra esportiva, jardim,
posto de saúde, entre outros) teria sido indevidamente doada a cidadãos da
Município pela Prefeitura Municipal, sem a anuência da Câmara Municipal.
Devido a isso, solicito os documentos listados neste
reguerimento, a fim de podermos analisar se esta informação tem
fundamento.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 26 de outubro de 2015.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº à AI6/2009 1

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