materia nº 44/2023

GISLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
* Requerimento nº 44/2023
REQUERIMENTO Nº44/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal-de Bicas:
O vereador que este subscreve requer a V.
Exa.,- nos. termos: “do Art. -164jinciso VII, -do
Regimento Interno:
Que seja enviada cópia da prestação de contas
dos R$ 12.000,00 pagos por estimativa a título de
diárias ao vice-prefeito, conforme empenho --nº
19530 , Ê
Sala das: sessões da Câmara, em 22 de maio de
2023.
Luiz FernanQ
Justificação: apresento este pedido pois ao
solicitar tal informação por ofício fui informado
que estes documentos não foram apresentados. A lei
Lei nº 1.641, de 10 de outubro de 2013, prevê que
a prestação de contas deve ocorrer em 5 dias
úteis. Trata-se de R$. 12.000,00 dos cofres
públicos que precisam ser tratados com a devida
seriedade, especialmente por uma agente político
como o vice-prefeito.
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