materia nº 53/2023

GISLATIVO,
ss “e,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 53/2023
REQUERIMENTO .53/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer; “a, V.
Exa., nos termos do Art. 164,VII, do Regimento
Interno, que o poder executivo municipal informe
quais ações estão sendo planejadas e implementadas
visando a construção de casas: populares, e se
ainda não iniciadas, se existe alguma previsão
para implementação destas ações
Sala das sessões da Câmara, «em 19 de junho de
2023.
Rafael Cândido Aquino
Vereador
Justificação: Apresento este, requerimento, uma
vez que venho recebendo muitas indagações e
solicitações para que o município auxilie no:
direito a habitação de nossos cidadãos.
Coniormérart TI3, XXI
o. Sânica Municipal, O prazo para
é até SO 1061
Secretár; -
ár Ra Executiva
da Le;
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 53/2023
Vivemos tempos difíceis, com dificuldade de
emprego e aperto econômico da população mais
carente, que muitas das vezes tem que morar de
favor, junto com | outros : familiares, ou mesmo
sacrificar ainda mais as despesas com alimentação
e medicação para pagamento de aluguel.
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988
determina que a moradia é um direito social de
todo cidadão brasileiro:
Art. 6º São direitos sociais a educação, ao
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na: forma desta
Constituição.
O direito à moradia é uma competência comum da
União, dos estados e dos municípios, e a eles,
cabe promover programas de construção de moradias
e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico.
O Município de Bicas possui uma carência
habitacional e financeira e só com a ajuda do
Poder Público é possível a concretização do sonho
da casa própria de muitos biquenses.
ASLATIVO
od a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 53/2023
Entendo que o direito à moradia deveria estar
entre as principais metas e prioridades de ações
da administração pública municipal.
Apresento esse requerimento para apreciação
dos Nobres Vereadores, requerendo sua aprovação