materia nº 58/2023

APROVALO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 58/2023
REQUERIMENTO Nº58/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer a V.
Exa., nos termos do Art. 164, XII,. do Regimento
Interno que: E
A presidência desta casa encaminhe ao
Ministério Público os constantes problemas que o
Conselho Tutelar vem enfrentando para conseguir se
manter funcionando, conforme relatórios em anexo.
Sala das sessões da Câmara, em 26 de junho de
20235 -
Aloysio Barbosa Borges.
Vereador
Justificação: Apresento este pedido por
entender que é dever do Poder Legislativo garantir
que o Poder executivo não interfira de modo a
tolher as atribuições dos conselhos municipais.
O! ;conselho tutelar, em especial--é |. de suma
importância. para nossa sociedade e precisa ser
GSLATIVO
sq (7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 58/2023
trátado com respeito e ter garantido os meios para
seu adequado funcionamento.
GISLATIVO
+ ug,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA URBANA, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E TRABALHO. |
RELATÓRIO DA VISITA AO CONSELHO TUTELAR
INTRODUÇÃO: Este relatório trata da visita realizada pela CESAPDT ao local onde está instalado hoje o
Conselho Tutelar, ocorrida em 08 de fevereiro de 2023 às 16 horas. Participaram da visita os vereadores
Aloysio Barbosa-Borges, Marcelo Navarro Jardim e José Fernandes Alves; as Conselheiras Tutelares
[NOMES]
,
RELATÓRIO: Iniciamos a visita coma palavra do Presidente desta comissão, Vereador Loro, informando
da composição da Comissão para esta legislatura e sobre as atribuições desta comissão, enfatizando que
a Comissão pretende manter uma agenda de visitas aos equipamentos e órgãos públicos de sua área
temática.
Posteriormente, foi lido um oficio de 2022 onde foram listadas alguns pedidos que o Conselho Tutelar
havia apresentado para a Comissão à época.
Das demandas do ano passado foram atendidas:
e Impressora e tonner: foi alugada impressora e a locatária cuida da manutenção e do tonner. -
e Computador: Adquiriram mais um computador novo para o conselho. Ainda é insuficiente, mas
já é um avanço.
e Sala de atendimento: agora com o espaço físico existente o conselho possui sala de
atendimento. . 4
e Telefone fixo: Está em funcionamentos, mas é ligado à internet. Ocorre o mesmo problema que
tem na saúde, nem sempre funciona adequadamente.
e Internet: Foi reparado o sistema e hoje funciona adequadamente.
e Água: Agora as conselheiras tem um filtro e água potável.
Das demandas não atendidas até o presente:
e Motorista: situação apresentou piora. Apesar do Conselho ter veículo próprio, nenhuma das
Conselheiras é habilitada e se faz necessário um motorista para o Conselho. Apenas às sextas-
«Sms. CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Ê
É COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 1/2023
feiras que o Conselho tem motorista. Necessitando em outro dia, precisa solicitar(formalmente),
contar com ninguém esquecer de repassar a solicitação(pasme!) e haver um motorista
disponível.
CMDCA não funciona.
Capacitação. Não tem.
Material de escritório: Continuam com problema para conseguir.
Celular do plantão: continua com o mesmo problema, que se agrava com o tempo dada a
obsolescência do aparelho.
Lanche: Não existe lanche para o Conselho nem para o CRAS; , '
Não tem resposta para os ofícios. | .
Além disso foram detectados novos problemas:
Não existe faxineira: Com a mudança de local, as próprias conselheiras precisam cuidar da
manutenção e limpeza do edifício.
Falta mobiliário em geral como como armários, cadeiras etc.
Os valores pagos a título de sobreaviso não são compatíveis com os praticados na região;
O orçamento para o conselho é claramente insuficiente, demonstrando falha no planejamento
orçamentário.
Falta um local para recolhimento emergencial de menor.
Família acolhedora. Apesar da existência da Lei, não foi implantado o programa.
Diversos problemas com goteiras e chuva no prédio.
A visita encerrou as 17 horas e 30 minutos.
É o relatório.
. MANDATO DO VEREADOR LORO
Partido dos Trabalhadores - 2021/2024
Residência: Rua Zima de Souza Moreira, 276 — Santana — Cel.: (32) 9.9990-1243
Câmara Municipal: Praça Raul Soares, 79 — Centro — Tel.: (32) 3271-2973
E-mail: vereadorloro(dcamarabicas.mg.gov.br — Blog: http://vereadorloro.blogspot.com. br
RELATÓRIO DE VISITA
Conselho Tutelar do Município de Bicas .
Bicas, 22 de junho de 2023.
Iniciei a visita falando sobre os problemas apontados na reunião com a
Comissão de Saúde, educação, Assistência Social, Política Urbana,
desenvolvimento Social e Trabalho, que aconteceu em fevereiro deste ano.
O que mais surpreende é saber que apesar dos esforços feitos: pela
Comissão para solucionar os problemas, eles persistem. São problemas graves
que geram grande entrave, se não o impedimento, para o funcionamento do
Conselho Tutelar.
Abaixo apresento uma breve síntese das demandas não atendidas até o
presente:
e Motorista: situação apresentou piora. Apesar do Conselho ter veículo
próprio, nenhuma das Conselheiras é habilitada e se faz necessário
um motorista para o Conselho. Apenas às sextas-feiras que o
Conselho tem motorista. Necessitando em outro dia, precisa
solicitar(formalmente), contar com ninguém esquecer de repassar a
solicitação(pasme!) e haver um motorista disponível.
. CMDCA não funciona.
. Capacitação. Não tem.
. Material de escritório: Continuam com problema para conseguir.
. Celular do plantão: desta vez o celular parou de funcionar, não
conseguindo mais funcionar como telefone, apenas whatsapp.
º Lanche: Não existe lanche para o Conselho nem para o CRAS;
. Não há resposta para os ofícios.
| MANDATO DO VEREADOR LORO
Partido dos Trabalhadores - 2021/2024
Residência: Rua Zima de Souza Moreira, 276 — Santana — Cel.: (32) 9.9990-1243 |
Câmara Municipal: Praça Raul Soares, 79 — Centro — Tel.: (32) 3271-2973
E-mail: vereadorloro()camarabicas. mg.gov.br — Blog: http://vereadorloro.blogspot.com.br
. Foi alocada servidora para fazer a limpeza do local. Contudo a falta de
materiais de limpeza tem sido um problema.
. Falta mobiliário em geral como como armários, cadeiras etc.
. Os valores pagos a título de sobreaviso não são compatíveis com os
praticados na região;
k ”
. O orçamento para o conselho é claramente insuficiente, demonstrando
falha no planejamento orçamentário.
. Falta um local para recolhimento emergencial de menor.
0 Família acolhedora. Apesar da existência da Lei, não foi implantado o
programa. :
. Foi adquirido um novo computador mas ele ainda não foi ligado em rede.
É o relatório.
Aloysio Barbósa Borges
Vereador (PT)