materia nº 62/2023

APROVALO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 62/2023
Requerimento Nº 62/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer, nos
termos do Art. 164, VII do Regimento Interno, que
que [o executivo | municipal informe se foi
cadastrado o-- Plano de Ação na Plataforma
TransfereGov, para recebimento de recursos da Lei
Paulo Gustavo.
- Sala das sessões da Câmara, em 03 de julho de
2023:
Rafael Cândido Aquino.
Vereador
Justificação: Para estarem aptos a receber
recursos da Lei Paulo Gustavo para a área da
cultura, os Entes precisam cadastrar os planos de
. ação na plataforma TransfereGov e fazer a
solicitação. O prazo será encerrado no dia 11 de
julho.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 62/2023
Ainda para a obtenção dos recursos, o
plano deve ser aprovado e o solicitante precisa
assinar o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de
Cultura, no qual o Município se compromete a criar
ou fortalecer o Conselho, Plano e Fundo “de
Cultura.
Os municípios. | devem providenciar a
inclusão dos seus planos de ação de acordo com a
previsão da Lei Complementar 195/2022 e do Decreto
11.525/2023, dentro do prazo estipulado. Após a
aprovação do plano de ação, os gestores devem F
assinar o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de
Cultura.
De acordo com o calendário divulgado pelo
- Ministério da Cultura, quanto antes o Termo for
assinado, mais rápido o recurso será repassado.
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Camara Municipal de Bicas