materia nº 63/2023

E cd
GISLATIVO
nf Me,
APROVALU
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 63/2023
- Requerimento Nº 63/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve. requer, nã
termos do Art. 164, VII do Regimento Interno, que
que fo) executivo municipal informe se foi
cadastrado solicitação de recursos extraordinários
da Portaria 886/2023.
Sala das sessões da Câmara, em 03 de julho de
2023.
/ Rafael Cândido Aquino.
Vereador
Justificação: O prazo para solicitações de.
recursos extraordinários de que trata a Portaria
886/2023 foi até o dia 27 de junho.
De acordo com a norma, o cadastro para
solicitação dos recursos deveria ser feito pelo
gestor e/ou o adjunto por meio do sistema “Minha
redê Suas”.
LATIVO
se “e,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 63/2023
Os Municípios poderiam solicitar recursos
para custeio (GND 3) considerando o teto vinculado
'ao porte do Município descrito na Portaria:
- Municípios de pequeno porte I poderiam
solicitar até R$ 325 mil; ; ke
Há ainda a possibilidade de conjunta ou
isoladamente solicitar recursos para investimento
(GND 4) destacados no artigo 5º da normativa.
Os recursos devem ser utilizados
exclusivamente “para viabilizar/incrementar a
oferta de serviços socioassistenciais prestados.
Fica vedado qualquer tipo de construção, ampliação
e reforma de imóveis em entidades privadas ' ou.
imóveis .que não sejam próprios com os recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS).
3, Oui Gal:
1,0 prazo pare
POP Ida
EO
* Vecreiária Executiva
Laimara Municipal de Bicas