| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE BICAS, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 438 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2015 Dispõe sobre a criação do Polo Empresarial do Município de Bicas, estabelece incentivos à instalação de empresas, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprovou através de seus vereadores e eu, Geraldo Magela Longo dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; CAPÍTULO I DO POLO EMPRESARIAL DE BICAS Art. 1º. Fica criado o Polo Empresarial do Município de Bicas, localizado na área assinalada no mapa que constitui o Anexo I desta lei, destinado à instalação de novas empresas, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já estabelecidas no território Municipal. Parágrafo Único. Dá-se o nome ao Polo Empresarial de José Maria Guarnieri. Art. 2º. O Município executará a infra-estrutura do Polo Empresarial, que compreenderá a abertura de ruas, instalação das redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, de esgotos, hidráulica, telefonia e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas as disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas. § 1º. Terão execução prioritária as obras de infra-estrutura básica exigíveis nos termos das legislações federal, estadual e municipal aplicáveis. § 2º. O Poder Executivo providenciará os atos necessários à legalização do Polo Empresarial junto aos órgãos públicos competentes com vistas ao registro no Cartório de Registro de Imóveis. § 3º. As obras de pavimentação, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas poderão ser executadas em parceria com os adquirentes de terrenos no Polo, assim como o plano de infra-estrutura. Art. 3º. Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas indústrias no Município, nos termos da presente lei. Parágrafo Único. As normas aqui contidas são específicas para o Polo Empresarial José Maria Guarnieri, não sendo aplicável aos pretendentes e aos adquirentes, a Lei municipal nº 1.662/2013, de 20 de dezembro de 2013. Art. 4º. A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Polo Empresarial, obedecerão à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos no Art. 1º desta Lei. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE INCENTIVOS Art. 5º. O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, assessorado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE), poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação de novas empresas, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais: I – venda subsidiada de lotes industriais dotados de infra-estrutura; II – colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com as empresas interessadas e entes públicos ou privados de aprendizagem industrial e formação técnica; III – colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições universitárias. Parágrafo Único. Também poderão ser beneficiadas neste artigo, empresas prestadoras de serviços. SEÇÃO I DA VENDA SUBSIDIADA DE LOTES Art. 6º. A venda dos lotes ou áreas do Polo Empresarial terá como referência os custos com a infra-estrutura contida no §3º do Art. 2º desta Lei. Art. 7º. A venda subsidiada dos lotes formalizar-se-á por escritura pública, com as cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes desta Lei. §1º. Após a seleção de empresas, poderá ser formalizado termo administrativo entre o Município e a adquirente para regular temporariamente as obrigações decorrentes da utilização da área a ser alienada. §2º. As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes. Art. 8º. A alienação dos lotes empresariais ficará condicionada ao cumprimento, pelas adquirentes, das seguintes cláusulas e condições: I – obrigação de iniciar a construção do prédio empresarial no prazo máximo de 6 (seis) meses e dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura provisória e, em sendo o caso, da data do termo administrativo; II – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade empresarial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo COMDE. III – indisponibilidade do bem adquirido para alienação ou oneração pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escritura definitiva; IV – indisponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, com exceção dos direitos sucessórios. Art. 9º. A venda dos lotes poderá ser à vista ou à prazo. §1º. No caso de pagamento à vista, no ato da assinatura da escritura de compra e venda será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do lote, já considerado o subsídio de que trata o Art. 6º desta Lei. §2º. No caso de venda a prazo, uma entrada de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser feita no ato de assinatura da escritura de compra e venda, podendo o restante ser dividido em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou qualquer outro que venha a substituí-lo. §3º. No caso de venda a prazo, deverá constar na escritura a forma de garantia do pagamento. §4º. O atraso no pagamento das parcelas ensejará uma multa de mora e juros de mora de acordo com a Lei nº 6.269/2012. SEÇÃO II DO PROCESSO SELETIVO DE VENDA DE LOTES Art. 10. A venda dos lotes será procedida mediante processo seletivo com chamamento público, que compreenderá as fases de inscrição, habilitação e classificação, a iniciar-se com a publicação de edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, as exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área máxima para cada empresa, os critérios de seleção, as condições da venda e demais normas pertinentes. Parágrafo Único. O edital será publicado na íntegra no quadro de avisos e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Bicas e, em súmula em jornal de grande circulação local de abrangência regional. Art. 11. A inscrição dos interessados será formalizada através de preenchimento de ficha de inscrição no prazo definido no edital, com todos os dados necessários à seleção, além da apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório, dentre os quais, necessariamente: I – registro comercial; II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por quotas, de documento de eleição de seus administradores; III – Cartão atualizado do CNPJ; IV – relatório ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido e número de postos de trabalho a serem gerados; V – certidões negativas de débitos com: Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)/Fazenda Pública Federal – (Certidão de regularidade fiscal RFB/PGFN – inclusive contribuições previdenciárias); Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Fazenda Pública Estadual; Fazenda Pública Municipal; Protestos de títulos e documentos; Feitos judiciais, estadual e federal. VI – certidão negativa de débito com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal dos sócios da empresa; VII – Assinatura do Termo de Adesão ao Programa Adolescente Aprendiz, criado pela Lei Municipal nº 1.644/2013, que só será validado se a empresa for classificada; VIII – Assinatura do Termo de Adesão ao Programa Ressocialize, criado pela Lei Municipal nº 1.741/2015, que só será validado se a empresa for classificada. Art. 12. A habilitação das empresas inscritas resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação solicitada, nos termos do artigo anterior, constituindo-se em pré-condição para participar da fase de classificação. Art. 13. A habilitação, inabilitação e autorização de instalação das empresas interessadas serão publicadas através de aviso, na forma prevista no parágrafo único do Art. 10 desta Lei, sendo assegurada às interessadas a apresentação de recurso, na forma e prazos previstos no Art. 109 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. Art. 14. A venda subsidiada não exclui a beneficiária dos demais incentivos previstos no Art. 5º. Art. 15. A classificação se dará seguindo as seguintes diretrizes: I – Para empresas já instaladas no Município de Bicas: Indústria estabelecida em Bicas ............................................. 100 pontos; Empresa estabelecida em Bicas .............................................. 50 pontos; Tempo de existência da empresa/indústria ................ 10 pontos por ano; Número de funcionários .................................. 10 pontos por funcionário; Ser micro ou pequena empresa ............................................... 50 pontos. II – Para empresas novas, que desejam se estabelecer em Bicas: Vocação industrial .................................................................. 100 pontos; Vocação empresarial/comércio e serviços ............................... 50 pontos; Expectativa de abertura de postos de trabalho ........ 10 pontos por posto; Ser micro ou pequena empresa ............................................... 50 pontos. §1º. A expectativa de postos de trabalho apontada na alínea C, do inciso II, deverá estar expressa em termo de compromisso assinado pela empresa proponente e deverá ter sua meta cumprida em, no máximo, 2 (dois) anos, sendo a responsabilidade de fiscalizar tanto do Poder Executivo Municipal quanto do COMDE. §2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer no edital, que deverá ser aprovado pelo COMDE por maioria simples, o número de lotes disponível a cada uma das modalidades elencadas pelos incisos deste artigo. §3º. Em caso de empate, os critérios que deverão ser observados como imperativos para desempate são na ordem: as alíneas A e D no inciso I; e as alíneas A e C no inciso II. SEÇÃO III DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 16. Ficam isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por um período de 10 (dez) anos, todas as empresas que se classificarem para a aquisição dos terrenos empresariais no Polo Empresarial. Parágrafo Único. O período fixado no caput começara a contar a partir da averbação do registro do imóvel em nome da empresa. Art. 17. O Alvará de construção e o Habite-se serão fornecidos gratuitamente às empresas classificadas pelo Poder Público Municipal. Art. 18. Sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN): I – As empresas instaladas no Polo Empresarial ficarão isentas do pagamento nos 02 (dois) primeiros anos, após o início da atividade empresarial. II – Do terceiro ao quinto ano pagarão 50% (cinqüenta por cento) do valor devido. III – Do sexto ano em diante pagarão a alíquota normal arbitrada pelo Município. Art. 19. Ficam isentas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), as empresas classificadas para adquirir os lotes no Polo Empresarial de Bicas. Parágrafo Único. Esta isenção incidirá somente sobre a compra do lote para o qual a empresa foi classificada. CAPÍTULO III DAS EDIFICAÇÕES Art. 20. Após a classificação das empresas concorrentes aos lotes, as mesmas deverão apresentar projeto de engenharia para construção no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 21. Os prédios poderão ter até 03 (três) pavimentos, sendo permitida a construção de galpões, salas empresariais e alojamentos coletivos. §1º. É expressamente vedada a construção de imóveis residenciais. §2º. Não é permitida a locação ou sublocação das salas e galpões extras. §3º. Os alojamentos são para uso exclusivo de funcionários das empresas, sendo vedado o aluguel de vagas. Art. 22. As edificações deverão, obrigatoriamente, possuir sistema de captação, reservação e reutilização de águas pluviais. Art. 23. As edificações deverão, obrigatoriamente, possuir sistema de geração de energia solar fotovoltaica e/ou eólica para iluminação, chuveiros, sistemas de condicionamento de ar e bombeamento hidráulico. CAPÍTULO IV DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 24. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE), órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Bicas, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Art. 25. Compete ao COMDE: I – promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades empresariais no Município; II – sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico; III – apresentar ao Poder Executivo programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento econômico e melhoria das condições de vida dos trabalhadores; IV – fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento econômico do Município; V – opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta Lei e legislação complementar que for editada; VI – manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades econômicas; VII – sugerir ao Executivo a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando a integração de programas a serem por estes desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local; VIII – assessorar o Poder Executivo em assuntos relacionados com a implantação do Polo Empresarial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestando-se oficialmente, sempre que solicitado; IX – aprovar a instalação das empresas no Polo Empresarial, considerando o tipo de atividade a ser desenvolvida e seus possíveis impactos ao empreendimento. Art. 26. O COMDE será composto por 08 (oito) membros, com a seguinte representação: I – 02 (dois) representantes indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Bicas (ACE), sendo; 01 (um) do segmento da indústria; 01 (um) do segmento do comércio. II – 02 (dois) representantes das empresas não associadas à ACE; sendo; 01 (um) do segmento da indústria; 01 (um) do segmento do comércio. III –01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços; IV –02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo; o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; 01 (um) de livre nomeação do Prefeito Municipal. IV – 01 (um) vereador representando a Câmara Municipal. §1º. Em sua primeira reunião o COMDE, através e entre seus membros, elegerá um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário. §2º. O mandato dos membros do COMDE será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. §3º. O COMDE ficará responsável pela elaboração de seu Regimento Interno. §4º. O exercício do mandato de membro do COMDE será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27. A política de desenvolvimento econômico municipal terá como prioridade, a partir da aprovação desta Lei, a implantação do Polo Empresarial. Art. 28. Fica desde já o Prefeito Municipal autorizado a proceder a alienação dos lotes do Polo Empresarial nos termos desta Lei. Art. 29. Depois de registrados os imóveis, as empresas deverão, obrigatoriamente, organizar-se em sistema de condomínio, assumindo o controle operacional do Polo Empresarial. §1º. O Estatuto do Condomínio será registrado após aprovação do COMDE. §2º. O Poder Público Municipal transferirá ao Condomínio a titularidade de toda a área e infra-estrutura do Polo Empresarial. §3º. O Poder Público Municipal e o COMDE terão assento garantido nas assembléias do Condomínio com direito a voz e voto. Art. 30. O destino final dos resíduos industriais, produzidos no Polo Empresarial, é de inteira responsabilidade das empresas nele instaladas, seguindo as leis ambientais vigentes. Art. 31. Em relação à mão-de-obra, ficam todas as empresas obrigadas a empregar trabalhadores locais nos seguintes termos, de acordo com o número de funcionários: I – De 01 (um) a 10 (dez) – 80% de trabalhadores de Bicas. II – Acima de 10 (dez) – 50% de trabalhadores de Bicas. Art. 32. Todos os lotes pertencentes ao Polo Empresarial estão passíveis de reversão sem ônus ao Poder Público Municipal, nos seguintes casos: I – Por atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas, no caso de lotes comprados a prazo; II – Por descumprimento das normas aqui estabelecidas e quaisquer outras correlatas; III – Por desuso do imóvel por período superior a 12 (doze) meses. Parágrafo Único. Os instrumentos e formas de realização de reversão dos imóveis serão definidos pela Procuradoria Municipal, observadas as normas vigentes. Art. 33. Os casos não previstos nesta Lei serão solucionados pelo COMDE, que consignará as decisões em resoluções, que se tornarão normas a serem observadas em todos os casos semelhantes. §1º. Cabe ao COMDE, aprovar ou não a participação nas concorrências de qualquer empresa cuja atividade gere odores desagradáveis, riscos de explosão, barulho excessivo ou ainda a outro fator que exponha os demais empresários e funcionários a qualquer tipo de risco exponencial. §2º. Vencido o prazo estipulado no inciso III do Art. 8º, para alienar seu imóvel a empresa estará obrigada a ter a aprovação do COMDE a respeito da atividade da empresa que irá sucedê-la. Art. 34. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em 90 dias. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 36. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.511/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por compra e venda, uma fração de 2,0330 ha (dois hectares, três ares e trinta centiares) do imóvel desmembrado da área rural denominada “Sítio São Luiz.” Art. 37. Fica revogado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.511/2010. Bicas, ______ de ________________ de 2015. Geraldo Magela Longo dos SantosPREFEITO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2015 É com imensa satisfação que apresento este anteprojeto de lei. Antes de qualquer argumento para justificar este ato, preciso parabenizar à Vice-prefeita Municipal, Professora Léa Alves de Castro, pela iniciativa deste projeto ambicioso e visionário. Conhecedor que sou de que isso só está acontecendo devido à sua persistência, é necessário que seja feita justiça, com a principal idealizadora deste projeto que agora se materializa. Preciso também agradecer à Sra. Fernanda Silva, Secretária de Desenvolvimento Econômico, e ao Sr. Carlos Estevão Dias de Castro, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Bicas (ACE), que me deram a oportunidade de formatar e ser o signatário desta matéria tão importante para o Município de Bicas. É preciso ressaltar ainda a colaboração dos empresários e diretores da Ace, Fabrício Tardim e Antônio Augusto Vieira, além do Diretor de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal, Paulo Cezar de Jorge, todos eles autores de intervenções importantes na construção deste anteprojeto. O que precisa ser dito para justificar projeto de tamanha importância? Bastaria relembrar aos colegas vereadores, que este empreendimento consta em todos os programas de Governo, de todos os candidatos a Prefeito de Bicas nos últimos 25 anos? Estou falando aqui de todos os candidatos e não de todos os prefeitos eleitos. Os eleitos prometeram e não cumpriram, já os outros, nunca saberemos se o fariam. O Polo Empresarial levará o nome do saudoso empresário biquense José Maria Guarnieri, cujo invejável currículo segue em anexo, com a devida anuência de sua família. Nada mais justo que homenagear neste empreendimento, um homem que muito fez para o desenvolvimento de nossa cidade, fundador da mais antiga empresa ainda em atividade na cidade. Este é um projeto de futuro, que deveria ter saído do papel há muito tempo, mas a falta de visão e de sensibilidade dos antigos gestores nos privou de estarmos, neste momento de nossa história, muitos passos além de onde nos encontramos neste momento. Nossa expectativa é que este empreendimento dê o primeiro passo na direção do desenvolvimento de Bicas. Dentro deste anteprojeto de lei encontraremos instrumentos muito interessantes, tais como a exigência de adesão aos programas municipais Adolescente Aprendiz e Ressocialize e a obrigação das empresas apresentarem, em suas plantas de engenharia, projetos de captação e aproveitamento de águas pluviais e também de geração de energia alternativa. Geração de emprego e renda, fomento ao desenvolvimento, incremento de arrecadação, abertura de oportunidades de negócios, melhores condições de trabalho e estrutura adequada ao empresário. Estes são alguns dos motivos para não só aprovarmos esta iniciativa, como torcer para estes objetivos sejam alcançados. O desafio é enorme, mas a cidade e a população merecem. Alguns dos argumentos estão colocados e nos cabe agora debater e pensar se esta iniciativa é boa ou não para Bicas. A partir de agora esta responsabilidade é nossa, depois ela recairá nos atores que deverão colocá-la em prática. Sendo assim, aproveito para encaminhar cópia do Termo de Cooperação, assinado entre a Prefeitura Municipal, a Associação Comercial e Empresarial e a Câmara Municipal, solicitando aos colegas vereadores que apóiem a iniciativa. Bicas, 11 de novembro de 2015. Aloysio Barbosa Loro Borges VEREADOR PROPONENTE