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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 31/2015
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 31/2015 que “Institui o Programa Lixo que não é Lixo.” para apreciação desta colenda Câmara Municipal.
A criação do Programa Lixo que não é lixo visa conscientizar a população sobre a necessidade da preservação do meio ambiente, através da integração da comunidade escolar com pais, alunos e profissionais de educação na busca do desenvolvimento sustentável ambiental.
Os resultados pretendidos pelo projeto são diminuir a quantidade de lixo enviado ao aterro sanitário situado neste município, manter a cidade limpa, reduzir a poluição, cumprir a Lei Federal nº 1.2305/2010, aumentar a arrecadação de ICMS Ecológico, promover a cultura da separação de materiais para reciclagem, obter recursos financeiros com a venda do material reciclável e promover ação social.
Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.
Bicas, 20 de outubro de 2015.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 31/2015.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.
“Institui o Programa Lixo que não é Lixo.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Lixo que não é lixo, a funcionar nos bairros e centro da cidade de Bicas, visando à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.
Art. 2º - O Programa Lixo que não é lixo, consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nos bairros e centro da cidade de Bicas, através de Ecopontos itinerantes, em dias e horários estrategicamente determinados, conforme possibilidade de coleta e sob a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - Caberá às escolas públicas e privadas do município, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de órgãos do governo e Organizações Não Governamentais.
Art. 3º - O Processo de coleta seletiva a que se refere esta lei consiste na separação exclusiva de papelão, plástico, PET e latinha, que será trocado por cupom.
Art. 4º - Cada cupom concorrerá a uma cesta básica.
Art. 5º - O material arrecadado será comercializado para a compra de uma ou mais cestas básicas conforme o valor apurado, onde através de sorteio na última quinta-feira de cada mês um ou mais cupons poderão ser contemplados.
Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA - discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas visando sensibilizar a comunidade sobre a importância da participação no Programa.
Art. 7º - Compete ao CODEMA juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentar, semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado.
Art. 8º - Todo valor arrecadado será depositado em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente conforme Lei Municipal 1682/2014.
Art. 9º - O lucro financeiro obtido com a comercialização do lixo será revertido em material uma ou mais cestas básicas que serão sorteadas entre aqueles que fizerem a troca do lixo pelo cupom.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, ______ de ________________ de 2015.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
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