MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2015
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº28/2015 que “Regulamenta a doação de lotes no Município de Bicas e dá outras providências.”para apreciação desta colenda Câmara Municipal.
Existem hoje no Município diversas leis esparsas tratando do assunto, o que ocasiona embaraços à sua aplicação, por tal razão, impõe-se a necessidade de regular, através de lei especial com regras claras e objetivas, a distribuição de lotes pelo Poder Público Municipal.
Tendo em vista ainda a retomada de diversos terrenos no Bairro Gilson Lamha promovida recentemente após fiscalização do Poder Executivo, e a premente necessidade de realizar a mesma busca no Bairro Edgar Moreira, encaminhamos este projeto de lei para que possamos criar regras definitivas que sirvam não só para a distribuição dos lotes retro mencionados, bem como para qualquer outra iniciativa similar.
Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.
Bicas, 15 de outubro de 2015.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 28/2015.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.
“Regulamenta a doação de lotes no Município de Bicas e dá outras providências.”
Considerando a Lei Municipal nº 878/1992, que autorizou a doação de lotes de terreno a pessoas e/ou firmas que se dispusessem a explorar atividade econômica no Bairro Edgard Antônio Moreira;
Considerando a Lei Municipal nº 879/1992, que autorizou a doar lote de terreno às pessoas e/ou famílias que se dispusessem a construir a sua casa própria no Bairro Edgard Antônio Moreira;
Considerando a Lei Municipal nº 881/1992, que desafetou o imóvel conhecido como “Loteamento Edgard Antônio Moreira” e aprovou sua divisão em glebas;
Considerando a Lei Municipal nº 885/1992, que autorizou o Município a construir casas do tipo popular em terreno em loteamento localizado no Bairro Edgard Antônio Moreira, para doação a famílias carentes;
Considerando a Lei Municipal nº 921/1993, que aprovou o loteamento denominado “Saracura”, autorizando a doação de lotes e moradias no mesmo;
Considerando a Lei Municipal nº 1.374/2008, que dispôs sobre a destinação dos terrenos mencionados na Lei Municipal 1.325/2007; que autorizou a construção e doação de casas e lotes para famílias carentes do Município e celebração de convênios e/ou contratos com esta finalidade; e
Considerando a Lei Municipal nº 1.583/2011, que autorizou a doação de terreno e/ou casas para famílias em situação de vulnerabilidade social do Município em imóveis localizados às ruas Sargento José Carlos da Silva e Governador Benedito Valadares;
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºA doação de lotes a pessoas e/ou famílias pelo Poder Executivo Municipal deverá seguir, a partir da publicação desta Lei, as normas aqui contidas.
Art. 2ºPara se inscrever para concorrer aos lotes, objeto de doação de que trata esta lei, ficam os beneficiários condicionados às seguintes exigências:
Ser possuidor do perfil e estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal;
Residir no Município há mais de 05 (cinco) anos;
Não possuir, nenhum dos membros do núcleo familiar, imóvel próprio no Município ou fora dele;
Ser o núcleo familiar formado a partir de 03 (três) indivíduos até, no máximo, 06 (seis) indivíduos;
Ter a renda familiar bruta até R$ 3.000,00 (três mil reais);
Estar o beneficiário sem registro nos cadastros de inadimplência, SERASA e SPC.
Parágrafo único. Os valores constantes do inciso V deverão ser atualizados anualmente, seguindo o mesmo índice utilizado na revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Art. 3ºA distribuição dos lotes seguirá a seguinte ordem de priorização:
Famílias que possuírem portadores de necessidades especiais entre seus membros;
Famílias que possuírem idosos entre seus membros;
Famílias que possuírem crianças e/ou adolescentes entre seus membros;
Sorteio.
Art. 4ºFica o beneficiário obrigado a proceder à imediata transferência e regularização do lote no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5ºApós ser contemplado, o beneficiário terá, no máximo, dois anos para construir moradia familiar no lote recebido em doação.
Parágrafo único. Durante o período de carência para construção da moradia, ficará o imóvel isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 6ºFica o Município autorizado a fornecer gratuitamente plantas baixas, bem como isenção de pagamentos de taxas públicas municipais de registro de imóveis para os lotes doados.
Art. 7ºFica o Município autorizado a ceder máquinas, equipamentos e servidores para proceder serviços de terraplenagem nos lotes, objetos desta lei.
Art. 8ºÉ terminantemente proibida a venda e/ou doação do imóvel, bem como alugar ou ceder o uso a quem quer que seja, sendo permitida somente a transferência por sucessão hereditária nos casos onde a obra já tiver sido iniciada, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Vencido o prazo de 25 (vinte e cinco) anos após formalização da doação, fica sem efeito o caputdeste artigo para todos os fins de direito.
Art. 9ºFicam isentos do cumprimento das normas de seleção aqui contidas, os lotes que venham a ser doados para construção de moradias populares através de convênios firmados com o Estado ou a União, através de autarquias ou empresas públicas.
Art. 10Fica o Município obrigado a dar total publicidade aos procedimentos de inscrição e classificação dos beneficiários, através de Edital de Seleção de famílias beneficiárias.
Art. 11 Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, ______ de ________________ de 2015.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal