materia nº 70/2023

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GISLATIVO
Sá o:
, Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 63/2023
Requerimento Nº 70/2023
- Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este “subscreve requer, nos
termos do Art. 164, VII do Regimento Interno, que
a, Secretaria de Educação, envie a'/ listagem de
espera das crianças que aguardam vaga na creche.
Sala das sessões da Câmara, em 31 de julho de
SABODI
Rafael Cân quino.
Vereador
Justificação: Faço esta solicitação após
tomar conhecimento de crianças que apesar de terem
a idade necessária, não estão frequentando a:
creche e aguardam vaga.
O Poder Público tem obrigação de garantir
vagas: em creches e pré-escolas para crianças com
até cinco anos de idade. Esse entendimento foi
firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
ASLATIVO
se 4,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 63/2023 j
(STF) em setembro do ano: passado, ao julgar o
Recurso Extraordinário (RE) 1008166, com
repercussão geral (Tema 548).
Es 08 9022
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