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Projeto de Resolução 06/2023
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas APROVOU ...
Art. 1º Suprime o inciso XIV do Art. 71 do Regimento Interno.
Art. 2º Suprime a Seção XII-A do Regimento Interno.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2023.
Melissa Terra Agrelli Mattos
Luiz Fernando Passos de Souza
Rafael Cândido Aquino
Sônia Maria Pereira Mattos
Justificação. Com a criação de um rito urgentíssimo, percebemos que o instrumento deixou de ser utilizado com bom senso, servindo para passar por cima da competência das Comissões permanentes e impedir a adequada análise dos projetos.
Um verdadeiro festival de urgentíssimos tomou conta desta Casa, transformando as Comissões em nada mais que chancelarias para toda e qualquer matéria a elas submetidas.
Além disso, a tramitação urgentíssima vem sendo problemática pois tem servido para aprovar projetos sem que haja tempo suficiente para que os parlamentares possam analisá-los com cuidado. Isso pode levar a erros e problemas que poderiam ter sido evitados se houvesse mais tempo para análise. Por exemplo: aprovamos, em caráter urgentíssimo, valores para compra de trator que cerca de um mês depois foram anulados, sem a compra do trator, para serem utilizados em obras!
A falta de critério no momento de deferir a tramitação urgentíssima levou a um verdadeiro caos de projetos que entram e saem no mesmo dia, por vezes sem sequer serem analisados quanto à tal necessidade de urgência, uma vez que nem vêm com justificação em seu processo.
Não podemos permitir que tal instrumento exista em nosso regimento ou perderemos a autonomia da Casa legislativa e nos submeteremos aos caprichos do executivo, que, com toda razão, se sente no direito de exigir a aprovação de qualquer coisa submetida a esta casa, mesmo sem sequer apresentar os motivos.
Por essas razões, propomos a alteração do regimento interno para acabar com a tramitação urgentíssima e garantir que os projetos sejam analisados com o cuidado e a atenção que merecem. Ainda teremos a tramitação urgente, para projetos que necessitem dela.
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