PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44 DE 1º DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza a distribuição de ingressos para parques de diversões aos alunos da rede municipal de ensino.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º Fica autorizada nos termos desta Lei a distribuição gratuita de ingressos para parques de diversões instalados em nosso município aos alunos matriculadas na rede municipal de ensino.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Aluno: Toda criança e adolescente nos termos da Lei federal Nº 8.069, De 13 De Julho De 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, matriculado em qualquer unidade de ensino do território do município, inclusive aqueles em idade pré-escolar que frequentem creches ou centros de educação no território municipal;
II – Parque de diversões: qualquer área de entretenimento e lazer de acesso pago ou com atrações de acesso pago, que contenha uma variedade de atrações e atividades recreativas, destinadas a proporcionar diversão, emoção e entretenimento ao público;
III – Passaporte: qualquer tipo de ingresso ou bilhete que ofereça acesso a todas ou à maioria das atrações e atividades disponíveis no parque;
IV – Ingresso: qualquer forma de ingresso ou bilhete para atrações individuais.
Art. 3º Poderá o poder executivo realizar a distribuição de até 1(um) passaporte e/ou 5 (cinco) ingressos avulsos para cada aluno.
Art. 4º Os ingressos ou passaportes distribuídos deveram ser válidos para qualquer data em que o Parque de Diversões esteja em funcionamento.
Bicas. de de 2023
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador proponente
Justificação. Na semana passada, ocorreu a 51ª Expobicas, o maior evento cultural de nossa cidade. Neste ano, os shows gratuitos retornaram, permitindo maior participação popular no evento. Contudo, ainda há espaço para melhorias.
Uma questão que merece atenção é a disparidade entre atrações gratuitas para o público adulto e pagas para o público infantil, como os parques de diversões, cujos custos aumentam a cada ano.
Nos últimos dois anos, a prefeitura tomou medidas para enfrentar esse problema, distribuindo ingressos. No entanto, surgiram polêmicas na 50ª Expobicas devido ao rápido esgotamento dos ingressos e, este ano, enfrentamos longas filas e quantidade insuficiente de ingressos, além de ser escolhido um dia útil, o que impossibilitou que vários pais levassem seus filhos.
Para entender as causas desses problemas, devemos considerar a proporção da nossa cidade e do evento. Temos aproximadamente 1700 alunos em nossa rede pública de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental, e foram disponibilizados apenas 3000 ingressos, ou seja, menos de 2 por aluno, revelando um subdimensionamento claro.
Além disso, a forma de distribuição, com uma fila única no parque, gera problemas, como longas esperas para os pais e desrespeito às prioridades, resultando em confusões.
A fim de solucionar este problema, apresento esta proposta que busca melhorar o sistema existente e trazer ganhos para a população. Como melhoria, destaco a utilização do critério de criança matriculada na escola para que sejam dados os ingressos. Assim, podemos distribuir os ingressos diretamente às crianças e pais utilizando a rede municipal de ensino, extinguindo a necessidade de filas. Além disso, conseguimos fazer com que os ingressos cheguem a todas as crianças, dando a cada uma delas a possibilidade de participarem da Expobicas.
Também incluo a não restrição de datas para utilização de ingressos. Isto para evitar que o parque fique superlotado no “dia gratuito” e tenhamos longas filas.
Dentre os ganhos que este projeto de Lei apresenta, destaco:
- Inclusão e acesso igualitário: Distribuição de ingressos para parques de diversões a crianças da rede municipal de ensino promove inclusão social, permitindo que todas as crianças desfrutem desses espaços independentemente de sua situação financeira.
- Estímulo ao aprendizado lúdico: Visitas a parques de diversões proporcionam experiências de aprendizado prático e divertido, reforçando conceitos ensinados em sala de aula.
- Promoção da saúde e bem-estar: Diversão e exercício físico oferecidos pelos parques contribuem para a saúde e o bem-estar das crianças, incentivando um estilo de vida mais saudável.
- Fortalecimento do vínculo familiar e socialização: Essas visitas criam oportunidades para fortalecer os laços familiares e interações sociais positivas com colegas e outras crianças.
- Estímulo ao turismo local: Distribuir ingressos também impulsiona o turismo na região, trazendo benefícios econômicos para a área. As crianças e pais consomem no parque enquanto brincam, fazendo circular o dinheiro em nossa comunidade.