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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A VENDER IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-15 Encaminhado — À sanção.
2015-12-14 Proposição aprovada. C Proposição aprovada em 2ª e 3ª votações.
2015-12-07 Proposição aprovada em 1ª votação. B Proposição aprovada em 1ª votação.
2015-11-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.
2015-10-30 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDO À CFLJ
2015-10-29 Encaminhado — ENCAMINHADO PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES.
2015-10-29 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — PARECER PELA ADMISSÃO DO PROJETO.
2015-10-05 Encaminhado para parecer quanto admissibilidade — eNCAMINHADO PARA PARECER QUANTO ADMISSIBILIDADE.
2015-09-24 Proposição recebida — Proposta recebida

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texto original #

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº        24/2015









		Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº24/2015 que “Autoriza o Município de Bicas a vender imóvel por meio de contrato de compra e venda .”



O presente projeto visa obtenção de autorização legislativa para venda de imóvel urbano que especifica, de propriedade deste Município de Bicas – MG pelo valor constate do laudo de avaliação que segue anexo. 



O recurso oriundo da venda do imóveldestinar-se-á à reforma e ampliação do prédio que abriga, hoje, o Centro de Referencia Especializado em Assistência Social – CREAS e o Conselho Tutelar, à Rua Conego Pio Dias, s/n, no Parque Municipal dos Ferroviários neste Município.



Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do presente Projeto.









		Bicas, 24 de setembro de 2015.



















Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



























PROJETO DE LEI Nº 24/2015.



LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.





“Autoriza o Município de Bicas a vender imóvel por meio de contrato de compra e venda.”



A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Bicas, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Município de Bicas-MG autorizado a vender, por meio de contrato de compra e venda, uma área de terreno de 591,25m² (quinhentos e noventa e um metros quadros e vinte e cinco centímetros), nº 03, quadra “B”, localizado nesta cidade, à Rua Sargento José Carlos da Silva, do loteamento Jorge Lamha, Bairro Santa Terezinha, o qual mede pela mede pela linha de frente 11,00m (onze metros), igual largura na linha de fundos, de um lado 52,00m (cinquenta e dois metros) e do outro lado 55,50m (cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros), dividindo e confrontando com herdeiros de Gilson Lamha. 



Art. 2º - O imóvel objeto de compra e venda nos termos desta Lei encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Bicas – MG, no livro 2-J, fls. 210, sob a matrícula nº 4.517.



Art. 3º - O recurso oriundo da venda do imóvel, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à reforma e ampliação do prédio que abriga, hoje, o Centro de Referencia Especializado em Assistência Social – CREAS e o Conselho Tutelar, à Rua Conego Pio Dias, s/n, no Parque Municipal dos Ferroviários neste Município.



Art. 4º - O Município de Bicas venderá o imóvel descrito nos artigos anteriores pelaimportância total ou superior a R$80.000,00 (Oitenta mil reais) conforme laudo e avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas,               de                                 de  2015.







___________________________

				Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal





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