MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº24/2015 que “Autoriza o Município de Bicas a vender imóvel por meio de contrato de compra e venda .”
O presente projeto visa obtenção de autorização legislativa para venda de imóvel urbano que especifica, de propriedade deste Município de Bicas – MG pelo valor constate do laudo de avaliação que segue anexo.
O recurso oriundo da venda do imóveldestinar-se-á à reforma e ampliação do prédio que abriga, hoje, o Centro de Referencia Especializado em Assistência Social – CREAS e o Conselho Tutelar, à Rua Conego Pio Dias, s/n, no Parque Municipal dos Ferroviários neste Município.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do presente Projeto.
Bicas, 24 de setembro de 2015.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 24/2015.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.
“Autoriza o Município de Bicas a vender imóvel por meio de contrato de compra e venda.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Bicas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Bicas-MG autorizado a vender, por meio de contrato de compra e venda, uma área de terreno de 591,25m² (quinhentos e noventa e um metros quadros e vinte e cinco centímetros), nº 03, quadra “B”, localizado nesta cidade, à Rua Sargento José Carlos da Silva, do loteamento Jorge Lamha, Bairro Santa Terezinha, o qual mede pela mede pela linha de frente 11,00m (onze metros), igual largura na linha de fundos, de um lado 52,00m (cinquenta e dois metros) e do outro lado 55,50m (cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros), dividindo e confrontando com herdeiros de Gilson Lamha.
Art. 2º - O imóvel objeto de compra e venda nos termos desta Lei encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Bicas – MG, no livro 2-J, fls. 210, sob a matrícula nº 4.517.
Art. 3º - O recurso oriundo da venda do imóvel, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à reforma e ampliação do prédio que abriga, hoje, o Centro de Referencia Especializado em Assistência Social – CREAS e o Conselho Tutelar, à Rua Conego Pio Dias, s/n, no Parque Municipal dos Ferroviários neste Município.
Art. 4º - O Município de Bicas venderá o imóvel descrito nos artigos anteriores pelaimportância total ou superior a R$80.000,00 (Oitenta mil reais) conforme laudo e avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2015.
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Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal