materia nº 76/2023

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Em 29),
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 76/2023 ..
REQUERIMENTO Nº 76/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer a*v.
Exa., nos termos do Art. 164,. inciso VII, do
Regimento | Interno que sejam esclarecidos os
- seguintes pontos acerca do loteamentó Jardins
Paraíso:
1.Houve: a entrega de todos os' documentos
í necessários para a aprovação |: do
| empreendimento?
2.A Sra. Marina, na qualidade de responsável
pela fiscalização municipal,” . obteve
autorização para acessar O ni e id
x em questão?
3.Caso “a entrada ainda não tenha sido
autorizada, quais providências foram
tomadas para abordar essa situação?
Sala das sessões da facas em 21 de agosto de
2023
Luiz Fery
Justificação. A “presente solicitação de
APROVADO
informações decorre da preocupação com a situação.
do loteamento: Jardins Paraíso, cujo. projeto de
extensão urbana '. foi aprovado nesta Casa
Legislativa em julho de 2021. Diante do vencimento,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 76/2023 .
do prazo estipulado nos contratos de compra. e
venda em abril de 2023, e considerando que os
proprietários enfrentam dificuldades para
registrar os' lotes no cartório de imóveis, tornou-
se “essencial buscar esclarecimentos quanto * às
providências adotadas pelas. autoridades
municipais.
Além disso, há relatos de descumprimento das
notificações emitidas tanto pelo município quanto
pela Polícia Militar Florestal,- visando “à
paralisação das intervenções até a regularização
do empreendimento. Tais fatos têm causado impactos
ambientais e prejuízos aos adquirentes, em sua
maioria residentes no município de Bicas.
- Em razão do exposto, reforço a importância de
se tomar medidas adequadas a fim de sanar essa
situação irregular, assegurando a legalidade ea
proteção dos interesses dos munícipes e do meio
ambiente.