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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 142/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O: vereador que este subscreve indica, nos termos
do Art: “154, Sdp LSdo Regimento Interno que a
Administração Municipal, através da Secretaria de
Saúde. envie a esta Casa Legislativa, projeto de
lei regulamentando o piso salarial profissiónal
para enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar
de enfermagem.
Sala das sessões da Câmara, em 04 de setembro
de 2023.
Sa Aquino
Vereador
Justificação:. Conforme publicado, no
Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional
Nº 127, de 22 de dezembro de 2022, altera. a
Constituição Federal e o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para estabelecer que
compete à União prestar assistência financeira
complementar aos estados, ao: Distrito Federal, aos
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
municípios e às' entidades filantrópicas, para o
cumprimento dos pisos salariais profissionais
nacionais pára o enfermeiro, o técnico ie
enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Além disso, a EC altera à Emenda Constitucional nº
109, de 15 de março” de 2021, para estabelecer o
superávit financeiro dos fundos públicos. -do Poder
Executivo como fonte de recursos. para” “'o
cumprimento. dos pisos salariais profissionais
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nacionais.
De acordo com - a Portaria 1a 35, de” L6U dé:
agosto de 2023, está revogada a Portaria 597/2023,
e estabelecidos novos critérios e procedimentos
para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do
piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras.
A portaria dispõe, também, sobre o repasse
referente ao exercício de 2023. Os recursos serão
transferidos na modalidade fundo a fundo, em conta
específica, aberta pela União, e que deverá ser
regularizada pelo município. j
Os valores definidos na Portaria são
referentes à pi do*piso ido período de
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municípios e às: entidades filantrópicas, para o
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enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Além disso, a EC altera à Emenda Constitucional nº
109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o
superávit financeiro dos fundos públicos “do Poder
Executivo. como fonte. de recursos para o
cumprimento dos pisos - salariais profissionais
nacionais.
De acordo com. a Portaria 135 Jide” 164 dê:
agosto de 2023, está revogada a Portaria 597/2023,
e estabelecidos novos critérios e procedimentos
para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do
piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras.
A portaria dispõe, também, sobre o repasse
referente ao exercício de 2023. Os recursos serão
transferidos na modalidade fundo a fundo, em conta
específica, aberta pela União, e que deverá ser
regularizada pelo município. É
Os valores definidos na Portaria são
referentes à complementação doíXpiso ido período de
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Na competência de dezembro de 2023, haverá o
repasse de duas Parcelas.
(o) pagamento do piso salarial é proporcional à
carga horária de oito horas diárias e 44 semanais,.
de trabalho, . sendo proporcional para a jornada
inferior. “Em ru de profissionais com : dois
vínculos, a carga horária definida para
recebimento do piso é limitada a 88 horas. ê
DO Aa ea ines de setembro de 2023, os
municípios poderão atualizar. as informações | no
Investsus, caso apresentem alguma inconsistência.
ão campo OUTROS “foda: desmembrado em vantagens fixas
e variáveis.
A partir de 1º de. setembro de 2028, os
municípios poderão visualizar a memória, de cálculo
referente aos seus profissionais no InvestsSUS.
Os municípios terão prazo de 30 dias, após o
recebimento dos recursos, para fazerém os repasses
aos profissionais e entidades. Conforme informação
do Ministério da Saúde, o repasse seria no dia 21
de agosto de 2023.