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materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.654,24E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id447

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-17 Encaminhado — À sanção.
2015-12-17 Proposição aprovada. C Proposição aprovada em 2ª e 3ª votações.
2015-12-14 Proposição aprovada em 1ª votação. B Proposição aprovada em 1ª votação.
2015-12-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Parecer submetido ao Plenário.
2015-12-07 Parecer favorável da comissão — A presente proposição pretende a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.654,24 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), uma vez que a abrangência de atuação do CIESP foi ampliada, passando a atingir não só a área de saúde. Sendo assim, imprescindível a adequação do orçamento público, com alteração da função, retirando o CIESP da gestão da saúde e transferindo-o para a Administração, já que a partir de agora não mais está unicamente atrelado as ações da saúde.
2015-11-26 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2015-11-26 Encaminhado — Encaminhado às comissões.
2015-11-24 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer pela admissibilidade, sem adentrar nos meandros contábeis.
2015-11-16 Encaminhado — Encaminhada para parecer quanto admissibilidade.
2015-11-11 Proposição recebida — Proposição recebida

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 29/2015.





LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.







“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.654,24e dá outras providências.”







A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:





Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 14.654,24 (Quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro Reais e vinte e quatro centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:





Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.019.2.0207 - GESTÃO DO CIESP

3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - 	- - -- - 	R$ 9.448,45

3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - -	R$5.205,79

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - 	R$ 14.654,24

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 14.654,24

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 14.654,24





Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS

10- SAÚDE

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.019.2.0062 - GESTÃO DO CIESP

3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - 	- - -- - 	R$ 9.448,45

3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - -	R$5.205,79

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - 	R$ 14.654,24

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 14.654,24

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 14.654,24















Art. 3ºFica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1683, de 02 de Julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art 1º desta lei.

Programa: 

Ação

Descrição

Produto

Unidade 

Medida

207

Gestão do CIESP

Atividade Mantida

Atividade

			



Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





				   Bicas,      de               2015

.





             ___________________________

				Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal









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