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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id449

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-15 Encaminhado — À sanção.
2015-12-14 Proposição aprovada. C Proposição aprovada em 2ª e 3ª votações.
2015-12-07 Proposição aprovada em 1ª votação. B proposição aprovada em 1ª votação.
2015-12-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Pautada para votação.
2015-12-07 Parecer favorável da comissão — A presente proposição pretende a abertura de crédito especial no valor de R$ .6.000,00 (seis mil reais) a fim de possa o poder público possa realizar as obras necessárias para suprir a ineficiência de água potável na região.
2015-11-26 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2015-11-26 Encaminhado — Encaminhado às comissões.
2015-11-24 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer pela admissibilidade do projeto, sem adentrar nos meandros contábeis.
2015-11-16 Encaminhado — Encaminhado para parecer quanto a admissibilidade.
2015-11-11 Proposição recebida — Proposição recebida

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texto original #

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº        34/2015









Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº34/2015 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências”para apreciação desta colenda Câmara Municipal.



A comunidade do Distrito de Santa Helena vem sendo penalizada com o abastecimento insuficiente de água potável na região, fato esse que levou-nos a buscar alternativas no intuito de atenuar os problemas de demanda daquela população através da perfuração de um poço semi-artesiano naquela localidade.



Por esta razão, o presente Projeto de Lei pretende a abertura de Crédito Especial a fim de que de sejam disponibilizados recursos para a realização da obra em prol dos cidadãos daquele distrito.



	Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.











		Bicas, 10 de novembro de 2015.



















Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal

























PROJETO DE LEI Nº 34/2015.



LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.





“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências.”





A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

17 - SANEAMENTO

17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

17.512.023 - SANEAMENTO BÁSICO

17.512.023.1.0208 - CAPTAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$6.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$6.000,00

Total da Unidade 08- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$6.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00



Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.023 - SANEAMENTO BÁSICO

18.541.023.2.0075 - ATERRO CONTROLADO E USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$1.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$1.000,00

Total da Unidade 08- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$1.000,00



18.541.015 - NATUREZA VIVA

18.541.015.2.0078 - MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$5.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$6.000,00

Total da Unidade 08 - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00

Total Geral- - -- -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$6.000,00



Art. 3ºO Crédito orçamentário constante desta lei, poderá ser reaberto no exercício subsequente através de decreto até o limite de seu saldo.

Parágrafo único. Para fazer frente a reabertura de que trata o caput deste artigo será utilizado como fonte de recurso o cancelamento de dotações do orçamento de 2016.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





				   Bicas,      de               2015

.





             ___________________________

				Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal









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