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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 34/2015
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº34/2015 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências”para apreciação desta colenda Câmara Municipal.
A comunidade do Distrito de Santa Helena vem sendo penalizada com o abastecimento insuficiente de água potável na região, fato esse que levou-nos a buscar alternativas no intuito de atenuar os problemas de demanda daquela população através da perfuração de um poço semi-artesiano naquela localidade.
Por esta razão, o presente Projeto de Lei pretende a abertura de Crédito Especial a fim de que de sejam disponibilizados recursos para a realização da obra em prol dos cidadãos daquele distrito.
Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.
Bicas, 10 de novembro de 2015.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 34/2015.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.023 - SANEAMENTO BÁSICO
17.512.023.1.0208 - CAPTAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00
Total da Unidade 08- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.023 - SANEAMENTO BÁSICO
18.541.023.2.0075 - ATERRO CONTROLADO E USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$1.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$1.000,00
Total da Unidade 08- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$1.000,00
18.541.015 - NATUREZA VIVA
18.541.015.2.0078 - MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$5.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00
Total da Unidade 08 - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00
Total Geral- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$6.000,00
Art. 3ºO Crédito orçamentário constante desta lei, poderá ser reaberto no exercício subsequente através de decreto até o limite de seu saldo.
Parágrafo único. Para fazer frente a reabertura de que trata o caput deste artigo será utilizado como fonte de recurso o cancelamento de dotações do orçamento de 2016.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2015
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Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
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