materia nº 90/2023

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa q
Requerimento nº 90/2023
REQUERIMENTO Nº 90/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
(0) vereador ane este subscreve requer. a *V.
Exa., nos termos do: Art 164; «inciso - XÍL,.; do
Regimento EnterÃo a ' tomada : de. providências.
urgentes | com, relação aos absurdos e crimes
ambientais cometidos pela' empresa Vade e” Corrêa
informando Rene Casa a cada ação. tomada.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de. setembro .
, de 2023.» Ê ;
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador
Justificação. Após mais - de dois “anos
denunciando os absurdos cbmecidos pela empresa
citada no empréendimento Jardins Paraíso, tivemos
» mais uma . comprovação do que venho E ivandoi A
empresa comunicou a “entrega dos lotes em
1º/10/2023, sem qualquer autorização para fazê-lo.
Encaminhei o ofício nº23/FernandoDoJoca/2023
em - 20/9,. o | qual anexo a este Peer imo.
cobrando Eeondalhelas urgentes: que creio serem
importantes para todos os vereadores.
GISLATIvO
a ta?
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 90/2023 s
Portanto apresento este requerimento para que
as providências urgentes “tomadas sejam informadas
a todos vereadores, para ciência e acompanhamento.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é '
den
Secretaria Executiva da Câmara *
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ps We + E - ) Ea?
* Vereador Fesnanido do JocdE É
Rs ' Republicanosr
Ofício nº 23/ FernandoDoJoca/ 2023
ARO E ans - Bicas, 2º:de setembro de 202:
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” Para: Eu Sr. Delgado Faleái TR ar RO
Prefeito Helber Marques Correa: di, A ne Er OR
ps (a para Marinasde Jesus Afonso E aa
Poecretária Múnicipal de Meio Ambiênte!
E Assunto: Solicitação.
ae “Exmo. E RR , à E Rr: o ReptRaa
Após 2/anos/ onde este indice vem denunciando os absurdos e os.
Rim crimes “ambientais: cometidos pela emptesa Vale Córrea: no êmpreendim ento
Jardim Paráiso 1 tanto, na Camara dé vereadores, Ministério Público: e junto E
Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município através de: dezenas dé
* “ofícios e requerime tos, venho: agora * solicitar providências trgentes pois. For
proprietários ques compraram os lótes do empteendimento. receberam ontem
“um e-mail'da empresa Vale Corrêa, que ea em anexo. E REA eg do
= Vejamos os absurdos: Sar a dE A
j e A empresa: comunica à. entrega dos lotes. aos compradores é em
MAO/2023, sendo que' cine RES gate (o) loteamento ejunto ao
município. 0
2 A energia elétrica será conapánitá tada itsandó dei um, EE turat
“ instalado pelos: construtores; distribuída e cobrada pelos proprietários como
“se fosse urbana sendo quê a: energia. rural é mais barata pois é súbsidiada pele
governo: A rede que passa há região não tem capacidade para atender ao
so empreendimento, parecendo que a empresa. Vale Corrêa Fora Eriando
' clandéstinamente uma emprésa de energia. . ; j
Sea RA água será forhecida: pela. vale Corrêa também, , parecêndo que está
criando uma empresa de for necimento desta água, dendo que ela vem de um.
a
poço artesiano ou direto das nas ente sem nenhum tratamento e tampouco
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, Papet reciclaco menor CUSTO ambiental >Lej Mun nicipale 416/2009, g
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Vereador + Fernando do Jocê:. &
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“o poço artesiano tem ido para: ser furado, como agravante de também:
“não ter capacidade para atender, todo o empreendimento. à
É Ao à empresa Vale Cotrêa está liberando para: construções. sem antes ter.
aprovada a; liberação da Prefeitura | Municipabe sequer ter 1 licenças ambientais
"para aquela área, pois ainda: se-trata de uma área rural - e
; 5: E Estão liberando a área de” lazer com: banheiros, cozinha, com.os esgotos
sendo lançados em uma: represa que joga no riacho afluente-do Rio” Cágado:
“6. Como relata: a empresa no Início de seu e- mail, ela está entregando o
empreendimento: porque já: deu como encerradas as obras de infraestr utura
bem Comoterminaram todas às providências de naturezá administrativa
- pública para entrega, jôganão toda'a culpa na: Adminis stração Pública, ou sêja,
: na Prefeitura Municipal, para-a entrega definitiva do “Condomínio.
a ie é
“ Baseado-em tudo narrado, é de responsabilidade, nossa, Vereador,
Prefeito, Secretária de Meio Ambiente, tomar as. providências. cabíveis para:
“ Meparar os prejuizos de todes oscidadãos que compararam: lotes e o Município
que: terá que conviver com tum Problema gravíssimo Ri Enade nas Cotitas
públicas a partir de agora, a ss
í Este vereadar solicita que o Exmo Prefeito e a Exa Secretária de Meio
Ambiente tomem Rin ias urdentes, rasas ão) que espero peste.
momento. O É SR AS SAD bs
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| Atenciosamente,
EAN TU ga E CEehsos de Souza Viv
53 Papel reciclado, meror custo ambiental Lei Municipal he 1.415/2009
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ; Rs
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Turismo e Proteção dos Animais
PRAÇA RAUL JOSE SOARES, 20 CENTRO: BICAS- MG.
CEP: 36,500D0 ENPS 17722 535/0001-84
Ofício nº 080/2023
, Bicas, 11 de setembro de 2023
Fara: Câmara Municipal. E LA ; ' Ê
Ao Ilmo Presidente da Câmara Municipal. St. Jos] Milão Filho x “8.
Assunto: ad ao Requerimento nº aa Vereador Luiz Fernando Passos.
Com meus | cordiais cumprimentos, silvo-me “do presente responder aos
Sueaonamantos apresentados no requerimento acima-citado: AGO
“1- Não” houve a entrega de todos os documentos solicitados, devido a isso, o
x
empreendimento ainda não foi aprovado pela prefeitura; |
Fm Ainda não foi autorizada a entrada da equipe técnica da prefeitura ao empreendimento.
3- Uma nova visita será realizada em 20/09/25. : ;
JA E ; :
Na oportunidade, renovo votos de elevada estima e consideração.
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- Atenciosamente,
Ein Mafina dé MÁX oheo
"+ — Secretária dg Meio Ambiente,
“Turismo e Proteção dos Animais '
“ CÂMARA MILHO non DE bi | |
Prolócso sob 35º 19 24% E
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Recebido 33 |5 JO
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20/09/2023/142:22 PA es A SAR : “— Page title example -
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VALE E CORRÊA |
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EMPREENDIMENTOS a re SR
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Prezado PropnistáriolAiquirenta,
+ Iii informar que sua unidade será entregue, assim como liberada a
possibilidade de: realização de obras em seutorreno (desde que'atendidos
ne EA os requisitos mínimos estabelecidos em contrato) e e permitida a utilização —-
“ dá área. de lazer do Condomínio, nbaa a ese da. dia 0471 oj2gas.
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Cadeia, com a a fi inalização das obras de infraesijutuia de 'Condomídio, bem Câm:
ultimadas todas as. providências denaturoza administrativa, vaguardaremos tão.
somente os atos de competênciaria Administração Pública. para entrega Ei y
definitiva do Condomínio. Enquanto isso, as áreas estarão liberadas para diso,
E cam as despesas condomintáis sendo cubteadas pelo: simpreendedor.
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pº a “Portanto, necessário informar também: t ata o ao O E AS
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VARA energia elétrica será Eoraparibano. Assim, cada unidade deverá ter. fo
Ea padrão: com medidor, onde será realizada leitura mensal e gada um pRssIa aos
x proporcional que usar ?
E Somente a empresa "GJC", que ta eepreltaita contratada para fazer jodo o E
serviço junto a CEMIG, 'poderá ligar a energia individual para cada cliente; cujo o)
: responsável é o Sr. CLAUDIO CAMPOS, e o telefone para RPNChRÇÃO uessa. :
=" > Serviço é (32) 98855-2368.
fr Toda pessoa que solicitar a ligação des seu medidor deverá assinar “termo de y
cd teia de energia elétrica", E
E
DITA
y 2. o iihedientá e utilização de água devera: ser colonos na VALE ÁGUAS,
; que é à empresa responsável pefa distribuição e fornecimento no ondominiada
E des eg telefone para.contato €(92)99925-0263 ID anna DS
7 é) ! E -
a As construções nas áreas privativas +icarão | liberadas a: partir do dia
- 01/10/2023, sendo que, todos devem seguir o padrão de construção do
| empreendimento eas clausulas: «de condiçõés construtivas e suas: limitações,
“(Mens 42a 15 do Conirato de Proinessa de'Compra e Venda). . ;
“—, Todae qualquer obra deverá ser solicitada e autorizada pela“.
) “empreendedora, Vale e Corrêa, previamente, Após o pedido, será emitida uma -
; “autorização para início das benfeitorias ria respectiva unidade, desde que :
E mdruicia os requisitos mínimos para tal, gonorme epa em bond
4. A área de lazei: ur tu a RARE ie
200072023, i2:22 ARA: : | Page die eiimpão Nº
fo o: salão de fástãs e as indrinequiiçed somente poderão sér usados com «.
: agendamento. prévio, Os demais locais hor decçá liberados Rara uso sem - as
: agendamente. j qa ama
O horário de funcionamento pel enttadaisaida & uso da área de eb será de.
07.48 19'horas, todos os dias. Após esse, horária não! será Reno ps uso das
áreas comuns, por: medida bi graça.
os “A emtradlalsaida do Condomínio E roápziçe de forma PST com
liberação automática da cancela, com osso de TAG: O proprietário que assim.
“desejar pode solicitar junto a Vale e Corrêa o cadastro, «registro e fornecimento da
TAG, ao custo unitário de. R$ 49,90: ; j EO y
* Aqueles que optarem em não utilizar, a TAG deverão: aguardar : a: Hefação as
cancela de” forma individual, apo identiicação na portaria, “Tal: medida visa à:
DA ad ia nO Re RS er RR Ni
> A ia) ALA ey Murio DUE at
“Em caso de duda perinesenos à disposção « de todo:
Rr Enviado por Vale e Corrêa Emiprdendinaitçe ENEM Cj fo E
Ea ag “Rodovia Orlando Ri&ni - km, (22) 9921-9226 - Chácara, Minas Gerais, Bras ES SA AS
RP) RANA “96 desoja não receber mensagens Roma asta, pôr favor ligue aqui. Ze SRT
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