materia nº 92/2023

APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento,nº 92/2023
REQUERIMENTO Nº 92/2023
Exmo.” Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
' .
A vereadora Guel ERch subscreve requer a V.
Exa., nos termos do Art. 164, VII, do Regimento
Interno, que seja informado quais providências
estão sendo tomadas para garantir o cumprimento da
- nova legislação que garante auxílio aluguel para
mulheres» vítimas de violência doméstica. :
' Sala das sessões da Câmara, em 25 de setembro
de 2023. ; '
Melissa T erri Mattos
y Vé&xzeadora
“Justificação: A - nova legislação “garante às
mulheres vítimas de violência o pagamento: de até
seis meses de auxílio aluguel. O Benefício, que
- deve ser concedido por um Juiz, .passa a integrar
as medidas protetivas de urgência previstas na Lei >
Maria da Penha.
Por isso nosso município . precisa “ficar atento a
esta realidade e se programara para que não faltem