materia nº 169/2023

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
; Indicação nº. 169/2023
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador que esté subscreve indica, nos termos do Art. 154, $1, 1 do
Regimento Interno, que o Prefeito Municipal tome medidas judiciais junto a
CEMIG e a ANEEL.
JUSTIFICATIVA
Apresento este pedido conforme solicitações de alguns munícipes nas redes
sociais que acham que o Prefeito tem obrigação de tomar tal providência.
Em 30 de outubro de 2023.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
JO 1) [4029
LORD:
Secretaria Executiva da Câmara