materia nº 117/2023

APROVADO
“Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento n2º.117/2023
Requerimento Nº 117/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
.
O vereador que este subscreve requer, nos termos
do Art. -164, VII do Regimento Interno, que a
Administração Municipal publique: os anexos do
edital da LPG é ampl ge o prazo de inscrição
proporcionalmente.
Sala das: sessões da Câmara, em 17. de novembro
de 2023.
E
Vereador
Justificação: Os anexos do edital ainda não foram
divulgados publicamente. Sem essa informação,
torna-se inviável efetuar a inscrição. Portanto,
sugiro que o prazo de inscrição seja estendido
proporcionalmente. ao período em que o edital não.
foi completamente publicado.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 117/2023
É crucial entender que à divulgação é um requisito.
fundamental para a validade do edital. Portanto,
um edital que não foi divulgado integralmente, ou
que foi publicado com partes ausentes, é
"considerado nulo: Isso implica que qualquer ação
subsequente decorrente desse edital é ilegal.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
ra resposta é
Es pd) J9D2.
(Secretaria Executiva da Câmara