materia nº 184/2023

ASLATIVO
nº Ya,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa s :
INDICAÇÃO Nº 184/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
A vereadora que este subscreve indica, nos
“termos do Art. 154, Sl, II do Regimento Interno,
que seja feito envio de projeto de lei solicitando
autorização para 5 pagamento de gratificação de
fim de ano aos agentes de GatdE e agentes de
combate às endemias.
Sala das sessões da Câmara, em 20 de novembro
de-2023.
Melissa Tgr gretfi Mattos
; Teadora
Justificação: Entendemos que os ACS é ACE tem
papel fundamental no funcionamento das Equipes de
-saúde da Família. Todos os anos, 'o Ministério da.
Saúde encaminha incentivo financeiro adicional
para que seja utilizado no fortalecimento das,
ações de saúde da família. Não encontro: melhor
GISLATIVO
nº A
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
aplicação que na valorização e incentivo ao
trabalho dos profissionais de saúde.
Dessa forma, - solicito encaminhamento de
projeto de lei para possibilitar o pagamento aos
“ACE” e ACS de incentivo financeiro adicional,
previsto no Parágrafo único do -Artigo 5º - do
Decreto Federal nº 8.474 de 22 dê junho de 2015 e
na Lei Federal nº 12.994, alterada pela, Lei nº
13.708/2018.
fontorme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
o resposta é
ue Executiva da Câmara