materia nº 27/2023

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
MOÇÃO Nº 27/2023
Moção de Apoio
Vereador Paulo Sérgio Barreiros Vieira
Exmo. Sr. Presidente,
O. vereador que este subscreve requer: ares
Exa., nos termos do S2º do Art.158 do Regimento
Thterno, que seja aprovada e encaminhada, em forma
de diploma, a présente MOÇÃO DE APOIO à defesa da.
vida e em repúdio à aprovação da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPE) 442,
que visa a liberação do aborto no Brasil.
Justificação: A - presente ' moção --tem, por
objetivo expressar' nosso firme apoio: à defesa da
vida e, ao mesmo: tempo, nosso veemente repúdio à
aprovação da | Arguição de Desci de ento “de
Preceito Fundamental (ADPF) 442, que visa a
liberação do aborto no Brasil. Esta moção também
enaltece a postura da | oposição no, Congresso
Nacional, que se -manifesta contra a procedência da
ADPF 442, em consonância com os valores e
princípios que defendemos como sociedade.
- É essencial frisar que a defesa da vida é um
dos valores mais fundamentais e inalienáveis que
orientam nossa civilização. A proteção da vida
desde a concepção até o seu ocaso natural é uma
GISLATIVO,
sá Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
prerrogativa moral e ética que transcende qualquer
divergência partidária ou ideológica. NEspe dE a
vida é parte intrínseca de nossa responsabilidade
como seres humanos e cidadãos. 7 e
Além disso, 6 imporhande gestao: qué a ADBF
442 busca intro dieda doa significativas em
uma questão de profundo impacto moral, bbBaal e
legal, sem A devida consulta ao Poder Legislativo,
“que representa a voz do povo. A separação dos
Poderes é um .dos pilares de nossa república' e de
nossa “Constituição, e “a tentativa de legislar
sobre um tema tão sensível fora do âmbito do-
HE TEAR Nacional representa uma ameaça à
integridade de nosso sistema democrático.
O! Congresso Nacional, como único legitimado,
para regulamentar idos desta magnitude, deve
manter sua: prerrogativa e sua autoridade sobre o
“tema. Qualquer e oEucho na legislação relativa 'ao
aborto deve ser debatida e decidida por meio de
prôcessos democráticos e representativos, com
Câmara Municipal de Bicas
«Secretaria Legislativa
ampla participação da sociedade e respeitando os
procedimentos Cone EG long I a
Neste sentido, esta moção expressa nosso apoio
à defesa da vida desde a concepção e à manwpeieão
da autoridade do Conan Nacional para lidar com
a matéria presente na (ADPF 442. E PE mômbeos
comprometidos com a PINSERA que A direitos a das e
a ética, instamos O Congresso Nacional a côntinuar
a exercer suas sonpetencias constitucionais,
garantindo que qualquer decisao sobre a questão -do
aborto seja alcançada por meio de um processo
democrático e transparente, que respeite. os.
“valorês e princípios que moldam nossa sociedade. '
Contando com a aprovação da presente moção.
Em 06 de novembro de 2023.
6 Barreiros Vieira
Vereador Proponente