materia nº 122/2023

LATIVO,
Eat Ma,
» APROVADO
Em att 049
e
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento Nº 122/2023
“Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:.
O Vereador: que este subscreve requer, nos termos
do: =Att; 164p XLIA do Regimento Interno, “que, a
Presidência da Casa disponibilize cópia do contrato
“referente ao Processo licitatório. nº 006/2023, bem
como apresente relatório detalhado sobre a Sessão”
Solene de outorga de títulos realizada no último dia
10 de novembro, contendo o número de convidados de
cada vereador e dos homenageados, o número de convites.
distribuídos a cada uma das autoridades municipais e.
aos detvidores k da Câmara, além . de indicar (o)
responsável pela distribuição de qualquer convite
avulso que tenha sido distribuído.
Sala das sessões da Câmara, em 27 de novembro de
2022084
Aloysio Barbosa Borges
Vereador
Justificação: analisando os' dados disponíveis no
'* Portal da Transparência, notei que o gasto no evento
realizado: neste exercício foi "muito maior que nos
exercícios anteriores. No. ano de 2021 o total “de
recursos gastos pela Câmara foi de R$ 17.875,00, em
GISLATIVO
Eq %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa :
2022 foram R$ 34.500,00. Comparativamente, percebe-se
que o gasto do exercício. de 2021 foi a dbtade de 2022,
porém, é preciso relembrar que ao final do ano de 2021
“ainda estávamos . vivendo as incertezas da pandemia de
COVID-19 que assoléu o país. ; »
Neste ano, assombraram-me as “despesas com o
evento, que chegaram a R$ 60.790,00, conforme
informações contidas no Portal.
Termino esta justificativa deixando muito claro
“para todos os vereadores que é preciso frear estes
gastos. Não que eu seja contra a realização da sessão,
porém, percebe-se . claramente. que a homenagem às
pessoas por :nós indicadas passou a. ser menos
“importante que a “festa da' Câmara”, como todo mundo
hoje intitula o evento. E esta titulação me incomoda
bastante, repito exaustivamente, - até mesmo . para
servidores desta Casa Legislativa que não é a “festa
da Câmara”, é uma Sessão Solene de outorga de títulos,
e esta deveria ser a principal e única motivação do
evento. .
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
(Pecretaria Executiva da Câmara |