materia nº 197/2023

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Câmara Municipal de Bicas x
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 197/2023.
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador que este subscreve indica, nos termos do Art. 154, $1, I do
Regimento Interno, que o Prefeito Municipal faça o pagamento do subsídio e:13º
do vice-prefeito em cheque nominal a ser retirado na Secretaria de Fazenda.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público e notório em toda a nossa cidade que o Vice-
Prefeito não está mais residindo no município, conforme estabelecido pela nossa
Lei Orgânica e pelo Regimento da Câmara. É importante destacar que a
legislação é explícita ao afirmar que, quando 'o Prefeito e o Vice-Prefeito se,
ausentam por mais de 15 dias, necessitam de autorização da Câmara Municipal.
Desde o mês de agosto, quando o Vice-Prefeito foi desligado do Hospital
São José, consta que ele está residindo fora do município, o que está em clara
contrariedade com às disposições da nossa Lei Orgânica. Nesse sentido, destaca-
se que, conforme estipulado, a remuneração do Vice-Prefeito, em tais.
circunstâncias, deveria ser suspensa, uma vez que não está cumprindo as
determinações legais.
Certamente, a justiça agirá de acordo com os princípios Setddisoidos e
tomará as providências cabíveis para regularizar essa situação. Espera-se, assim,
“que a-questão seja solucionada no devido tempo.
Em 30 de outubro de 2023.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
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