materia nº 128/2023

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 128/2023
Requerimento Nº 128/2023
Exmo. Sr. presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer, nos termos
do Art. 164,. VII do Regimento Interno:
* Que seja enviada a relação detalhada dos.
documentos necessários para 4. aprovação “do
empreendimento "jardins Paraíso".
sala das sessões da Câmara, em 04 -de dezembro de
2023.
Luiz FernandoPaggós de Souza
V r
“Justificativa: Esta solicitação decorre de
informações obtidas junto à Secretaria de Meio
: Ambiente, representada pela sra. Marina, que .
esclareceu que alguns documentos se encontram
pendentes para a conclusão do processo.
Dada a magnitude do empreendimento e a
participação de diversas partes interessadas desde
a aprovação da extensão urbana na área em questão,
e a afirmação de que existem documentos entregues
ASLATIVO
Se 7
“Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 128/2023
feita pela Secretária da pasta do Meio Ambiente,
durante audiência pública, reitero à importância
deste requerimento. A Secretaria de Meio Ambiente
e demais secretários municipais comprometeram-se a
fiscalizar e cobrar os documentos necessários pára
a legalização do empreendimento, assumindo
explicitamente que a documentação era crucial para
a regularização do projeto.
Conforme art. 113, XXI! da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
ah resposta é
Secretaria Executiva da Câmara