| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | O vereador que este subscreve requer, nos termos do Art. 164, III do Regimento Interno: Que sejam convidados o engenheiro responsável da prefeitura e o empreiteiro da obra do centro da cidade para prestar esclarecimentos e fornecer a documentação relevante, a saber: 1) processo licitatório; 2) medições; 3) aditivos; 4) notas fiscais pagas e pendentes; 5) documentação separada das três obras bairro Santana, centro e terreno da rede; 6) notificações, advertências e multa se tiver sido aplicada. |
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APROVADO Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Requerimento nº 131/2023 Requerimento: Nº 131/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas: N -O vereador que este subscreve requer,. nos termos do Art. 164, VII do Regimento Interno: i Que sejam convidados o engenheiro responsável da prefeitura e o empreiteiro da obra do centro da cidade para prestar esclarecimentos e fornecer a documentação relevante, a saber: .. 1) processo licitatório; 2) medições; fa 3); aditivos; 4) nótas fiscais pagas e pendentes; 5) documentação Eae araos das três obras bairro Santana, centro e terreno da rede; 6) -notificações, advertências e multa se tiver sido aplicada. Sala das sessões da Câmara, em 11 de dezembro de PAO PRETA Luiz Ferna esStATIvO né “a, Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Requerimento nº 131/2023 E “Justificativa: A presente solicitação visa garantir a transparência e a prestação de contas em relação ao desenvolvimento "da: referida -obra, conforme a legislação vigente. Conforme art. 113, XXIl da Lei Orgânica Municipal, o prazo para resposta é Etta Executiva da Câmara