| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | O vereador que este subscreve requer, nos termos do Art. 164, XII do Regimento Interno, que a Mesa diretora orienta ao Poder Executivo que esteja atento ao cumprimento da Resolução nº 299/2016, a qual estabelece a obrigatoriedade do envio eletrônico das proposições à Câmara Municipal. |
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E asi | LATIV, as! o Mm APROVADO Ê Em JL IyZ00 Câmara Municipal de Bicas ROO cat? Secretaria Legislativa P a Requerimento nº 134/2023. ; Requerimento Nº 134/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas: O vereador que este subscreve requer, nos termos "do. Art. 164; ViI<do Regimento Interno, que a Mesa diretora orienta ao Poder Executivo que esteja atento ao cumprimento da Resolução nº 299/2016, a qual estabelece : a - obrigatoriedade | do envio eletrônico das proposições à Câmara Municipal. Sala das sessões da Câmara, em 11 de dezembro de- 2023. - Rafael CandiSe-Aquino. Vereador : k Justificação: .A resolução 299/2016. estabelece a exigência de encaminhamento gletrônico das proposições. - É crucial compreender que os documentos que compõem as proposições, sendo parte integral delas, dese igualmente atender a essa norma. Estudos de Impacto, plantas, “levantamentos ano Câmara Municipal de Bicas E Secretaria Legislativa Requerimento nº 134/2023 e outros anexos devem ser submetidos eletronicamente. Essa - prática - visa - simplificar o - acesso dos vereadores aos projetos, possibilitando que os estudem com maior eficácia e os encaminhem, para consultores de-maneira mais ágil. para resposta é 24 p202Ê Conforme art. 413, XXII da Lei Orgânica Municipal, O prazo ARS Secretaria Executiva da Câmara