materia nº 141/2023

JSLATIVO
Rs Ma,
É
o
a
APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 141/2023
Requerimento Nº 141/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de'Bicas:
' ”
O: vereador - que | este | subscreve requer, nos
termos 'do Art.. 164, VII do Regimento Interno, que
sejam respondidos os seguintes questionamentos,
referentes. aos recursos da Lei Paulo Gustavo:
Com relação ao edital 1:
a)Nas Artes Visuais, por “.que “0 Resultado
contemplou 18 premiações, ultrapassando as i2
previstas no-Edital? E mais especificamente,
por que 14 dessas premiações possuem valores
abaixo do: mínimo estabelecido, e. como a
empresa InfoBicas Soluções em Informática, que
não tem atividade artística: como finalidade,
recebeu um prêmio de R$ 4.000,00?
b)No campo da Música, qual. é a razão para o
Resultado incluir 6 premiações, superando as 5
indicadas no Edital? Além disso, por que uma
dessas premiações tem um valor inferior ao
Ea
mínimo estipulado?
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 141/2023
c)Em relação ao Teatro, por que o Resultado
contemplou 3 premiações, ultrapassando a única
prevista no. Edital? E, de. forma - mais
específica, como justificar que uma “dessas
premiações seja de R$ 4.000,00, excedendo o
valor mínimo estabelecido, enquanto as outras
duas são de R$ 900,00 e R$ 600,00?
Com relação ao Edital 2:
a) Pode “ser esclarecido de que forma o resultado
aborda a inclusão das categorias de música e
vídeo, conforme expressamente indicado no
Edital, ao. considerar premiações para eventos
e outros com a nomenclatura "Musical"?
b) Por que foi incluída, contrariamente à lei, a
indicação de tema e de preferência para pessoa
a ser premiada(Anexo III), algo que vai contra
o próprio texto do Edital?
Sala das sessões da Câmara, em 18 de dezembro
de 2023.
Conforme art. 113, XXII da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é ;
Rafael Cân Ag ino.
' Vereador
retaria Executiva da Câmara,
Justificação: Solicito . estas | informações “para
- garantir: a “transparência. e a conformidade do
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa |
Requerimento nº 141/2023 :
processo com. as | diretrizes estabelecidas nos
+
Editais. . Agradeço antecipadamente pela atenção
dispensada e aguardo uma resposta detalhada. para
esclarecimento dessas questões.
a