| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÃO - ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE O MUNICÍPIO POSSUI E QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO DE COMPRA DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDA A QUADRA ESPORTIVA GERALDO MAGELA DE CASTRO MATTOS , AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2010. |
| native_id | 465 |
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- Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO REQUERIMENTO Nº. 60/2015 Prégidante PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exm:. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: “Solicito ao Prefeito Municipal que, através da | secretaria competente, envie a esta Casa Legislativa cópia de todos os documentos que. o Município possui e que instruíram o processo de compra do terreno onde foi construída a quadra esportiva Geraldo Magela de Castro Mattos, autorizado pela Lei Municipal nº 1.492/2010. JUSTIFICATIVA Estudando os processos de compra de imóveis para o debate sobre o Projeto de Lei nº 37/2015, sobre o a criação do Polo Empresarial de Bicas, deparei-me com um fato que me chamou atenção. A ausência de documentos autorizativos de venda do imóvel por parte do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assembléia. Geral dos Associados do Hecpo lata Atlético Clube. Não que estes documentos fosco fundamentais à aprovação da Lei retro mencionada, porém, para que o processo de aquisição do terreno fosse revestido de legalidade, pelo menos seguindo o que diz o 81º do Art. 100 do Estatuto do clube, o oder Executivo deveria ter exigido esta documentação. Acreditando que todos os cuidados tenham sido omádas pelo então gestor municipal, gostaria de ter acesso aos documentos para verificar se os trâmites foram seguidos corretamente. . ' Esperando contar com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 23 de novembro de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Fapel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipalnº 1. 416/2009 1