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materia nº 191/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO - ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE O MUNICÍPIO POSSUI E QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO DE COMPRA DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDA A QUADRA ESPORTIVA GERALDO MAGELA DE CASTRO MATTOS , AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2010.
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- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 60/2015 Prégidante
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exm:. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
“Solicito ao Prefeito Municipal que, através da | secretaria
competente, envie a esta Casa Legislativa cópia de todos os documentos que.
o Município possui e que instruíram o processo de compra do terreno onde foi
construída a quadra esportiva Geraldo Magela de Castro Mattos, autorizado
pela Lei Municipal nº 1.492/2010.
JUSTIFICATIVA
Estudando os processos de compra de imóveis para o debate
sobre o Projeto de Lei nº 37/2015, sobre o a criação do Polo Empresarial de
Bicas, deparei-me com um fato que me chamou atenção. A ausência de
documentos autorizativos de venda do imóvel por parte do Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assembléia. Geral dos Associados do
Hecpo lata Atlético Clube.
Não que estes documentos fosco fundamentais à aprovação da
Lei retro mencionada, porém, para que o processo de aquisição do terreno
fosse revestido de legalidade, pelo menos seguindo o que diz o 81º do Art.
100 do Estatuto do clube, o oder Executivo deveria ter exigido esta
documentação.
Acreditando que todos os cuidados tenham sido omádas pelo
então gestor municipal, gostaria de ter acesso aos documentos para verificar
se os trâmites foram seguidos corretamente. . '
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 23 de novembro de 2015.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Fapel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipalnº 1. 416/2009 1

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