materia nº 1/2024

: ; APROVADO
Câmara Municipal de Bicas Em SJ10) 9
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 1/2024 Presente
REQUERIMENTO Nº 1/2024 :
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
A vereadora que. este subscreve requer a V.
Exa., nos termos do Art. 164, VII, do Regimento
Interno, que"seja informado
O motivo do' Município de Bicas não ter. se”
inscrito para receber os recursos do Fundo de
Arrendamento. Residencial -- FAR para o programa
Minha Casa Minha Vida.
Sala das sessões da Câmara, em 09 de janeiro
dê 2024. 5:
Melissa) li Mattos
a readora
Justificação: O. Fundo tem como objetivo.
disponibilizar recursos da União para realização
de investimentos em empreendimentos imobiliários
(unidades | habitacionais) 6 edificação de =.
Squipamsátos públicos de educação, saúde e outros
complementares à habitação, mediante constituição
de carteira diversificada de ativos. imobiliários,.
gSLAnIvO
“a, -
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
a Requerimento nº 1/2024
financeiros e/ou modalidades operacionais
-disponíveis no âmbito do mercado financeiro.
Sendo óbvias as aplicações destes recursos para o
município, . peço explicações pelo não-
cadastramento.
oe art. 113, XXIl da Lei
rgânica Municipal, O prazo
para Tá fr é
secretaria Executiva da Câmara