materia nº 7/2024

APROVALU
Câmara Municipal de Bicas Em.t2y O 9094
P Secretaria Legislativa ; ;
Requerimento nº 5/2024 Pres
. Teria
REQUERIMENTO Nº 7/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmára Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer a Nai
Exa., nos “termos do Art. 164, VII, do Regimento
Interno, que a Administração Municipal, através da.
secretaria de Saúde, informe se enviou dados sobre
receitas e despesas com Ações e: Serviços de Saúde
através: do Siops, e que encaminhe cópia destas
informações, bem como relatório de consultas e
'exames aguardando marcação.
Sala das sessões da Câmara, em 22 de janeiro
de 2024. : -
Rafael Cao. Aquino
Vereador.
Justificação:.. Apresento este requerimento para
confirmação de que o município cumpriu ou cumprirá
o prazo que vai .até dia 30 de janeiro para
aStATIvO.
sf %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 5/2024 . y
transmitir os dados sobre receitas e despesas. com
Ações e Serviços Públicos, por meio do Sistema de
Informação sobre orçamentos Públicos em Saúde
(Siops).
A não transmissão dos dadós pode acarrétar na
suspensão de Transferências Constitucionais (FPM)
e-voluntárias.
Além destas informações, solicito - também,
relação das consultas "e .- exames .- que aguardam
marcação,: haja vista, o grande número de cidadãos
que reclamam de alguns meses de demora - no
on
atendimento.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
a ENE RENO ee 19 CE
(secretaria Executiva da Câmara