materia nº 11/2024

GISLATIVO, a
a q,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 11/2024
REQUERIMENTO Nº 11/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
.
(0) vereador que este. subscreve requer a V.
Exa., nos termos do Art. 164, VII, do Regimento
Interno, que” a - administração desta Casa' faça
instalar ao menos uma câmera com captação de vídeo
e voz na sala das Comissões.
Sala das sessões da Câmara, em 29 de janeiro
de 2024.
“Luiz Ferna sos de Souza
Ver or
Justificação: apresento este pedido para reforçar
a segurança dos vereadores dentro da Câmara.
A: muito temos discutido sobre a “instalação - de
“ / “ A
sistema de transmissão de vídeo que, inclusive, já
foi adquirido e aguarda o término das obras para -
ser instalado. Contudo, tal sistema se destina a
ações . de' transparência | e não tem função . de
vigilância.
e APROVADO
GStATIvO
sa 4,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa ,
Requerimento nº 11/2024
A éxistência de um sistema de vigilância
servirá, se não : para garantir. ao . menos para
inibir, potenciais agressões ou ofensas que venham
a ocorrer na sala das Comissões. Co
Por fim, ressalto que-a presente proposta tem
forma de Requerimento e não Indicação bór se
tratar de medida a ser tomada: pelo poder
legislativo, conforme prevê, acertadamente, nosso
regimento.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
So 10% 153)
fEscretaria Executiva da Câmara
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