materia nº 14/2024

GISLATIVO
Ná Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 14/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve indica, nos
termos do Art. 154, S1, 1 do Regimento Interno,
que a administração Municipal, regularize | a-
situação do Município junto ao Cadastro da Dívida.
Pública (CDP), estando em situação irregular.
Sala das sessões da Câmara, em 05 de fevereiro de
2024.
Rafael Tiba. Aquino
Vereador (MDB)
Justificação. O Município está no Sistema de
Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e, com
isso, fica impedido de receber transferências
voluntárias e contratar operações de crédito. Isso
porque '. aparentemente não foram enviadas as
informações do Cadastro da Dívida Pública (CDP)
por' meio do Sistema de Análise da Dívida Pública,
GISLATIVO
n* Ha,
Câmara Municipal de Bicas-
Secretaria Legislativa
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados
“e Municípios (Sadipem) dentro do prazo.
Para quitar à obrigação, o município
precisará inserir dados detalhados . e anexar
documentos comprobatórios de todas as dívidas
consolidadas, garantias concedidas e outras
dívidas de longo prazo. (o) registro é
'predominantemente declaratório e deve ser' assinado
digitalmente pelo titulds do Poder Executivo. A
atualização do CDP é obrigatória para todos os
municípios. O- sistema fica aberto e disponível
para regularização a qualquer tempo e fo)
processamento acontece no dia seguinte após a
homologação pelo gestor: ;
Entre os critérios para homologação
consta que os tipos de dívida indicados no CDP
devem estar' registrados nos mesmos montantes
observados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e,
“portanto, Os “grupos devem conter o mesmo somatório
para que possam ser comparados e liberados para
assinatura e homologação.
As operações de registro, edição,
assinatura e atualização dependem | do: perfil
cadastrado no Sadipem. Os tipos de perfis do
sistema são segregados : como “Ente da Federação” 'ou
“Prestador de Serviço”,. conforme a vinculação ao
Ta
JSLATIVO
nº Ma,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
município, .e são divididos de “acordo com as
tarefas permitidas para cada grupo.
Penalidades
O município pode sofrer penalidades
caso . não esteja regular com o envio das
informações no Sadipem. A Resolução do Senado .
Federal 43/2001 e também a Portaria STN 529/2018
preveem: ;
º Paralisação da análise de novos pleitos
|, para a contratação de operação de crédito
(PVL) até a regularização no sistema;
º Impedimento de contratar novas operações
de crédito;
º* Bloqueio de recebimento de transferências
voluntárias
Conforme art. 113, XXII da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
|
Secretaria Executiva da Câmara
05/02/24, 14:39 SADIPEM - Cadastro da Divida Pública (CDP)
Início Pedidos de V
icação de Limites e Condições (PVL) Cadastro da Divida Publica (CDP) Fala conesco
Cadastro da Divida Pública (CDP) njuda
er Salvo em 16/02/2023 16.50.59
Tipo de Ente: Municipio Desatual ê
UF: MINAS GERAIS Data-base dó relatorio: 3112/2022
Ente: Bicas Data do Status: Mm 024
Situação do ente: Irregular Situação do ente para fins do CAUC: Imegular
Para regularizar a situação, o ente deverá atualizar o cadastro da dívida pública conforme definido no Manual do CDP
Informações Consolidadas Critérios de homologação
Dívidas (5) Garantias Concedidas (0) PVLs não vinculados (0)
Histórico de atualizações
Filtros
Situação da dívida Tipo de dívida o
Vigente na Divida quitada 1 Mostrar registros y ú
data-base antes da data-base — excluídos aiaficis iii =
Encerrada Vigente não preenchida Vigente Excluída F Associada a PMI.
Resultado - E
Data de devedor
Regisiro nº Tipo de Divida Credor Mosdo - Valor Contratado criratação is re
4 15)
Outras dividas COMPANHIA DE SANEAMENTO a ço
31.06903.000001-5 contratuais DE MINAS GERAIS - COPASA Real 301.419,04 13/07/2006 1.265.499,98
Outras dívidas is ii ri
31,06903.000002:3 Co mmatuaio União Real 22788427 o3rpoia
Outras dívidas , ” =
31.08903.000003-1 Comraluais União Real 154.084,80 19052016 21882115
31.06903.000009-1 rn aa União Real 397.090,28 O4/ttri9a7 2.350099,42
31.06903,000016-3 Outras dividas não Real 592688042 atoa 592688042
contratuais
UIPEM - Sistoma de Análise da Divida Pública, Oparações de Crádito e Garantias da União,
hitps://sadipem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pages/manter. cdp/cdp listjsf