br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 197/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaMOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 264/13, A SER ENVIADA AO CONGRESSO NACIONAL.
native_id471

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO .
in, )1 a
REQUERIMENTO Nº 41/2015
"MOÇÃO DE APOIO
Exmº. Sr.
SONIA MARIA PEREIRA MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito que seja aprovado por esta Casa, Moção de Apoio à
Proposta. de Emenda à Censo (PEC) 264/13, a ser enviada ao Congresso
Nacional.
JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados concedeu, parecer pela admissibilidade do relatório à Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 264/13, determinando a obrigatoriedade da União
de entrar com 75% do valor dos medicamentos adquiridos pelos municípios por
ordem da Justiça. O texto estabelece ainda que os estados arcarão com o restante -
da despesa (25%). A medida possibilitará aos munícipes o acesso a
medicamentos e tratamentos de saúde, mesmo quando as prefeituras não
puderem arcar com as despesas.
A forma de transferência dos recursos para as prefeituras será
definida em lei. A matéria segue agora para uma comissão especial e, em
seguida, para o plenário, onde será votada em dois turnos. Com a aprovação da
matéria, o município não passa a ser o único participante e responsável pelo
custeio das despesas, possibilitando um incremento maior no sistema público de
saúde.
Em, 30 de novembro de 2015.
q
so
RAFAEL CANDi O AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 : |
: Ea
= Ras

open original →