| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 264/13, A SER ENVIADA AO CONGRESSO NACIONAL. |
| native_id | 471 |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO . in, )1 a REQUERIMENTO Nº 41/2015 "MOÇÃO DE APOIO Exmº. Sr. SONIA MARIA PEREIRA MATTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito que seja aprovado por esta Casa, Moção de Apoio à Proposta. de Emenda à Censo (PEC) 264/13, a ser enviada ao Congresso Nacional. JUSTIFICATIVA: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu, parecer pela admissibilidade do relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 264/13, determinando a obrigatoriedade da União de entrar com 75% do valor dos medicamentos adquiridos pelos municípios por ordem da Justiça. O texto estabelece ainda que os estados arcarão com o restante - da despesa (25%). A medida possibilitará aos munícipes o acesso a medicamentos e tratamentos de saúde, mesmo quando as prefeituras não puderem arcar com as despesas. A forma de transferência dos recursos para as prefeituras será definida em lei. A matéria segue agora para uma comissão especial e, em seguida, para o plenário, onde será votada em dois turnos. Com a aprovação da matéria, o município não passa a ser o único participante e responsável pelo custeio das despesas, possibilitando um incremento maior no sistema público de saúde. Em, 30 de novembro de 2015. q so RAFAEL CANDi O AQUINO VEREADOR PROPONENTE Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 : | : Ea = Ras