materia nº 23/2024

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APROVADO
o ad
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 23/2024
REQUERIMENTO Nº 23/2024
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
A vereadora que, este subscreve requer av.
Exa., nos termos do Art. 164, VII, do Regimento
Interno, que seja dada atenção ao tempo de uso do
estacionaménto rotativo à rua Coronel Souza, com
ações coordenadas da Polícia Militar e Prefeitura
Sala das sessões da Câmara, em 06 de março de
2024.
(Ff PR
dio Teira Mattos
adora
Justificação: Recentemente, recebi várias
reclamações de comerciantes locais sobre o uso
inadequado dessa área, que -está sendo utilizada
por algumas pessoas como estacionamento diário.
Essa prática tem impactado negativamente Oo
movimento dos estabelecimentos -comerciais da
região, dificultando o" acesso dos clientes, e
gistArivO
Ná e,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
; Requerimento nº 23/2024: :
reduzindo . a rotatividade . de veículos, que é
essencial para a dinâmica do comércio local.
Diante disso, gostaria de solicitar que a
Prefeitura, em parceria com a Polícia Militar,
dentro das possibilidades operacionais,
intensifique.a fiscalização nessa área, coibindo o:
uso indevido do estacionamento rotativo como
estacionamento de longa duração. Medidas que:
garantam o cumprimento das regras estabelecidas
para o estacionamento rotativo seriam muito bem-
vindas.
Por fim, esclareço que a apresentação deste
pedido como requerimento se dá ao fato de propor
ação de órgão não subordinado ao - município,
conforme previsto em nosso regimento interno.
Conforme art. 113, XXll da Lei
Orgânica Municipal, O prazo
ra resposta é
ES 08108093
ff Secretaria Executiva da Câmara