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Ei
ea Municipal-de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 26/2024
REQUERIMENTO Nº 26/2024
APROVADO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer as om:
Exa., nos termos do Art. 163, 2V, sdo Regimento
Interno, — que seja encaminhada informações
atualizadas sobre as empresas bêneficiadas com
apoio financeiro dá lei de incentivo desde o ano
de 2021, qual seja: listagem contendo o nome das
empresas; o valor do apoio financeiro concedido, a
data de “início. e término do benefício.
Sala das sessões da Câmara, em 06 de março de
2024.
Rafael ENigo Aquino
Vereador '
Justificação. Essas informações são de grande
importância para nossa análise E acompanhamento
“dos impactos das políticas de incentivo no
desenvolvimento econômico Ilocal.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
EE resposta é
Secretaria Executiva da Câmara
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa ge
Requerimento nº 26/2024 . É É Ê
Além disso são uma forma de avaliar a efetividade
da ação.