| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | que seja submetido a esta casa projeto de lei contendo as disposições a seguir: Ementa: Dispõe sobre o pagamento de ticket alimentação durante o período de férias. Art. 1º Inclui-se alínea d ao §1º do Art. 2º da Lei nº 1561 de 15 de agosto de 2011, com a seguinte redação: (...) d) férias regulares. |
| native_id | 4720 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.