| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | “Atualiza em caráter transitório, para o exercício financeiro de 2024, até que seja editada a lei específica prevista nos termos do inciso XII do art. 212 A da Constituição Federal de 1988, o valor do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal, com base na Portaria 61/2024 do Ministério da Educação que menciona e autoriza o pagamento das diferenças devidas aos profissionais do magistério da educação básica pública abrangidos por esta lei, referentes ao piso salarial do exercício financeiro de 2023, correspondente às competências de janeiro a dezembro e dá outras providências”. |
| native_id | 4723 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-03-22 | Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal. | — | — |
| 2024-03-22 | Encaminhado | — | — |
| 2024-03-21 | Proposição aprovada em 2ª votação. | — | — |
| 2024-03-21 | 3ª Discussão do Projeto | — | — |
| 2024-03-21 | Proposição aprovada em 1ª votação. | — | — |
| 2024-03-21 | 2ª Discussão do projeto | — | — |
| 2024-03-20 | 1ª Discussão do projeto | — | — |
| 2024-03-20 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-03-15 | Encaminhado | — | — |
| 2024-03-15 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | — |
| 2024-03-14 | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade | — | — |
| 2024-03-14 | Proposição recebida | — | — |
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