materia nº 15/2024

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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
: Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Portaria nº 15/2024
“Nomeia os membros da Comissão Processante da
Câmara iunicipai de Bicas.
O Presidente da Câmara Municipal de -Bicas - Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara, :
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 78, do Regimento Interno. da camara
Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO a votação e aprovação do Parecer da Comissão
Temporária de Inquérito da Câmara Municipal de Bicas visando apuração de
possíveis práticas irregulares e condutas ilícitas associadas ao vice-prefeito do
Município enquanto sua atuação no Hospital São José de Bicas, ocorrida, na
Reunião Ordinária realizada em 01 de abril do corrente;
CONSIDERANDO o sorteio realizado para composição da Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes vereadores:
eg José Alberto Matias da Silva, como Presidente;
H. Sônia Maria Pereira Mattos, como Relatora;
ll. * Melissa Terra Agrelli Mattos, membro.
Suplente: Aloysio Barbosa Borges.
Art.2º. Fica determinado o prazo de 90 dias (noventa) improrrogável, para conclusão
" de seus trabalhos. E
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.,
PUBLICADO POR AFIAnÇÃO
Periodo
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009
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